Portaria TSE nº 674 de 25/09/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2009
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do inciso III e do parágrafo único do art. 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e tendo em vista o contido no Procedimento Administrativo nº 1.0855/2009,
Resolve:
Art. 1º Torna público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre de 2009, constante do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Min. CARLOS AYRES BRITTO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2008 A AGOSTO DE 2009
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO- PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 162.220 | 1.621 |
| Pessoal Ativo | 126.298 | 1.621 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 35.921 | - |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 44.228 | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 3.919 | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 4.451 | - |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 35.858 | - |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 117.992 | 1.621 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 119.613 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)1 | 423.852.829 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,028220 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 0,043969 | 186.364 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 0,041770 | 177.043 | |
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
1 Valor referente à Portaria STN nº 557, de 21.09.2009.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
MIGUEL AUGUSTO FONSECA DE CAMPOS
Diretor-Geral
ANDERSON VIDAL CORRÊA
Secretário de Administração
SÉRGIO JOSÉ AMÉRICO PEDREIRA
Secretário de Controle Interno e Auditoria
VANIA AMARAL CHAVES
Secretária de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade