O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência quanto à Sanidade Pesqueira e Aquícola, conferida pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 e regulamentada Decreto nº 7.024, de 07 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Portaria SEMOC nº 53, de 26 de Agosto de 2010, e a Portaria SEMOC nº 59, de 22 de Outubro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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