Notas:

1) Revogada pela Portaria SEMOC nº 67, de 09.12.2010, DOU 10.12.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência quanto à Sanidade Pesqueira e Aquícola, conferida pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 e regulamentada Decreto nº 7.024, de 07 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar a entrada em vigor da Portaria nº 53, de 26 de agosto de 2010, publicada no DOU de 27 de agosto de 2010, Seção 1, página 36, para 45 dias a partir de 25 de outubro de 2010.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAÚJO"