O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria nº 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a formalização de termos aditivos a convênios firmados com municípios, que têm por objeto a implementação de Centros de Apoio a Vítimas de Crimes - CAVC, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos no Programa de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - Unidade Orçamentária 20155.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI

Memorando nº 44/2005 - CGPT/SPDDH/SDH/SG-PR, de 23 de agosto de 2005.