A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho: 56101.15.121.9989.2D29.0001 - Estudos para Elaboração de Planos Diretores de Mobilidade Urbana - Nacional, PTRES 014500, fonte 0100, natureza da despesa 3.3.90.39, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), previstos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, em favor da Unidade Gestora 154040 - Fundação Universidade de Brasília, Gestão 15257, destinados a conceber, desenvolver e executar a metodologia para os serviços necessários à consecução de planos diretores integrados de mobilidade urbana para as áreas metropolitanas brasileiras legalmente instituídas, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO