Portaria CCPR nº 667 DE 09/02/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 09 fev 2022

Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.

O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal .

Considerando o objetivo de dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal por ocasião do início dos trabalhos do presente ano legislativo:

Considerando as competências expressas no inciso VIII, do art. 5º e no inciso XI do art. 10, do Anexo I, do Decreto nº 10.907, de 2021,

Resolve:

Art. 1º Tornar pública a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

ANEXO I AGENDA LEGISLATIVA PRIORITÁRIA DO GOVERNO FEDERAL 2022

ITEM  DESCRIÇÃO  MATÉRIA  EMENTA  CASA 
ECONÔMICO  
1  Marco de Garantias  PL 4188/2021  Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 , a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 , a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 , a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 .  Câmara dos Deputados 
2  Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços  PL 3887/2020  Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.  Câmara dos Deputados 
3  Imposto sobre Operações com Bens e Serviços  PEC 110/2019  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  Senado Federal 
4  Imposto de Renda  PL 2337/2021  NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e demais.  Senado Federal 
5  Correios  PL 591/202  Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais.  Senado Federal 
CUSTO BRASIL  
6  ICMS-Combustíveis  PLP 11/2020  Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.  Senado Federal 
7  Identificação civil nacional  PL 3228/2021  Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 , que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.  Câmara dos Deputados 
8  Representação privada de interesses  PL 4391/2021.  Apensado ao PL 1202/2007. Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.  Câmara dos Deputados 
9  Registros Públicos  MP 1085/2021  Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009 , a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 , e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 .  Comissão Mista do Congresso Nacional 
SOCIAL  
10  Benefício Extra Auxílio Brasil  MP 1076/2021  Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.  Câmara dos Deputados 
11  Marco Temporal terras indígenas  PL 490/2007  Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 , que dispõe sobre o Estatuto do Índio.  Câmara dos Deputados 
12  Acessibilidade/Leitura  PL 4315/2021. Apensado ao PL 751/2007  Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018 .  Câmara dos Deputados 
13  Contrato Verde e Amarelo  PL 6160/2019  Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 , a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 , e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.  Câmara dos Deputados 
AMBIENTAL  
14  Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento  PL 4847/2019  Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.  Senado Federal 
15  Licenciamento ambiental  PL 3729/2004  Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal ; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988 ; e dá outras providências.  Senado Federal 
16  Política Nacional sobre a Mudança do Clima  PL 6539/2019  Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.  Câmara dos Deputados 
17  Mercado de Carbono  PL 528/2021. Apensado ao PL 290/2020.  Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 .  Câmara dos Deputados 
18  Concessões Florestais  PL 5518/2020  Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 , para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.  Câmara dos Deputados 
SEGURANÇA E DEFESA  
19  Veda a saída temporária  PL 360/2021. Apensado ao PL 5530/2019.  Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.  Câmara dos Deputados 
20  Porte de armas (categorias)  PL 6438/2019  Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.  Câmara dos Deputados 
21  Armas- CAC  PL 3723/2019  Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.  Senado Federal 
22  Auxílio-reclusão  PEC 3/2019  Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal , para extinguir o auxílio-reclusão.  Senado Federal 
23  Maioridade Penal  PEC 115/2015  Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal ..  Senado Federal 
24  Pedofilia/crime hediondo  PL 1776/2015  Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.  Câmara dos Deputados 
25  Abuso sexual/confiança  PL 3780/2020  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.  Câmara dos Deputados 
AGRICULTURA  
26  Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro  PL 6299/2002  Altera os arts. 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 , que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.  Câmara dos Deputados 
27  Autocontrole na Produção de Alimentos  PL 1293/2021  Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.  Câmara dos Deputados 
28  Regularização Fundiária  PLS 510/2021 (PL 2633/2020)  Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.  Senado Federal 
MINERAÇÃO  
29  Mineração em Terras Indígenas  PL 191/2020  Institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.  Câmara dos Deputados 
EDUCAÇÃO  
30  Programa Internet Brasil  MP 1077/2021  Institui o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.  Comissão Mista do Congresso Nacional 
31  Renegociação e perdão de dívidas do FIES  MP 1090/2021  Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 , e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 .  Comissão Mista do Congresso Nacional 
32  Homeschooling  PL 2401/2019. Apensado ao PL 3179/2012  Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  Câmara dos Deputados 
33  Progressão Continuada  PL 6/2020  Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.  Câmara dos Deputados 
INFRAESTRUTURA  
34  Voo Simples  MP 1089/2021  Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973 , a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 , e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , para dispor sobre o transporte aéreo.  Comissão Mista do Congresso Nacional 
35  Modernização do Setor Elétrico  PL 414/2021  Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.  Câmara dos Deputados 
36  Debêntures de Infraestrutura  PL 2646/2020  Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006 , para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.  Senado Federal 
SAÚDE  
37  Controle de qualidade de medicamentos  PLS 589/2021  Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.  Câmara dos Deputados 
38  Rastreamento de medicamentos  PL 2552/2021  Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 , que "dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados", para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.  Câmara dos Deputados 
39  Incorporação de tecnologias ao SUS  PL 1613/2021  Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).  Câmara dos Deputados

.

EM FORMULAÇÃO NO EXECUTIVO  
ITEM  DESCRIÇÃO  OBSERVAÇÕES 
40  Retaguarda Jurídica dos Policiais  Visa conferir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição . 
41  Direito das vítimas  Dispõe sobre as garantias mínimas das vítimas de crimes. 
42  Proagro e Prêmio Seguro Rural  Dispõe sobre a integração do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR); altera dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 , da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 ; e revoga o Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 . (EMI 443/20) 
43  Mineração em faixa de fronteira  Dispõe sobre a Mineração na Faixa de Fronteira. (EMI 21/2020) 
44  Microcrédito  Dispõe sobre a ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.

.

EM FORMULAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL  
ITEM  DESCRIÇÃO  OBSERVAÇÕES 
45  Tributos federais incidentes sobre o diesel  Autorização para a redução temporária de impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia da COVID-19.