(Revogado pela Portaria INMETRO Nº 400 DE 12/08/2013):

O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e na alínea a , do subitem 4.1, da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro;

Considerando a conveniência de, em alguns setores da atividade metrológica, substituir a operação de verificação do controle dos instrumentos de medição pela supervisão metrológica;

Considerando que a habilitação de empresas, para proceder a ensaios preconizados na legislação metrológica é medida adequada e necessária para permitir a expansão do controle metrológico para determinadas classes de instrumentos;

Considerando que existem, em território brasileiro, organizações possuidoras das condições técnicas necessárias para tal fim, resolve baixar as seguintes disposições:

Art. 1º A supervisão metrológica, nos termos definidos no Vocabulário de Metrologia Legal adotado pela legislação em vigor, poderá substituir a operação de verificação do controle dos instrumentos de medição, quando observadas as prescrições e áreas de atuação estabelecidas no Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Inmetro, através da Diretoria de Metrologia Legal, atendendo a solicitação de pessoa jurídica interessada, reconhecerá, através das ações de supervisão metrológica prescritas no Regulamento anexo a esta Portaria, os ensaios metrológicos realizados pelo solicitante.

§ 1º O reconhecimento será formalizado através de autorização específica, definindo a abrangência dos ensaios que o interessado está apto a executar.

§ 2º A autorização só será outorgada às organizações que atenderem aos critérios estabelecidos no Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria.

§ 3º A autorização, para organizações que não estejam acreditadas ou certificadas no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, será concedida a título precário, desde que atendidos os requisitos dos subitens 2.2 "a", 2.2 "b" e 2.2 "c", do Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria, nos seguintes termos:

I - A organização autorizada deverá solicitar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da autorização outorgada, a acreditação ou certificação exigida no Regulamento Técnico Metrológico em anexo.

II - A organização autorizada deverá apresentar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da outorga, o certificado comprobatório da acreditação ou certificação a que se refere o Regulamento Técnico Metrológico em anexo.

III - A não apresentação do comprovante da solicitação exigida no inciso I, do §3º, ou do certificado exigido no inciso II, do § 3º, implicará no cancelamento da autorização.

§ 4º A autorização concedida só se refere às operações de verificação definidas no campo de aplicação do Regulamento Técnico Metrológico anexo a esta Portaria, não abrangendo as verificações periódicas dos instrumentos de medição, nem as verificações realizadas por solicitação dos consumidores ou de autoridades públicas, nem quaisquer outras operações do controle metrológico.

Art. 3º A não opção pela faculdade adotada por esta Portaria, nos termos do Regulamento a ela anexo, não desobriga os instrumentos de medição da verificação inicial e da verificação após reparos, nos termos do regulamento metrológico específico, aplicável a cada um deles.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO A QUE SE REFERE A PORTARIA INMETRO Nº 066, DE 13 DE abril DE 2005

1. OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 Este Regulamento Técnico estabelece as condições que devem ser atendidas pelas organizações que requeiram a concessão ou manutenção de autorização para executar, sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios inerentes à verificação dos instrumentos de medição, sujeitos a controle metrológico obrigatório, nos termos da regulamentação metrológica aplicável.

1.2 Este Regulamento Técnico Metrológico se aplica:

a) aos fabricantes, com unidade fabril em território brasileiro, e com condições para execução dos ensaios metrológicos referentes à verificação inicial dos instrumentos de medição que fabricam.

b) aos importadores, com sede em território brasileiro, desde que comprovem possuir instalações em território brasileiro e condições técnicas para execução dos ensaios metrológicos referentes à verificação inicial dos instrumentos de medição que importam e comercializam.

c) às organizações de distribuição de água, de energia elétrica e de gás, situadas em território brasileiro que executam, por intermédio de unidades próprias ou contratadas, o recondicionamento, o reparo e a instalação de hidrômetros, de medidores de energia elétrica e de medidores de gás, para execução dos ensaios metrológicos aplicados a esses instrumentos, em atendimento à verificação após reparos a que se sujeitam.

1.3 Para efeito deste Regulamento adotam-se as definições seguintes:

1.3.1 Posto de Ensaio Autorizado é a pessoa jurídica cuja unidade organizacional, própria ou contratada, situada em território brasileiro receba autorização para proceder os ensaios da verificação após reparos em instrumentos de medição, sob supervisão metrológica do Inmetro e de seus órgãos delegados.

1.3.2 Auto-verificação é o conjunto de ensaios aplicado a um instrumento de medição, realizado pelos fabricantes ou importadores de instrumentos de medição, sob supervisão metrológica do Inmetro e de seus órgãos delegados, para comprovar que estes atendem às condições prescritas para a sua aprovação em verificação inicial.

2. REQUISITOS GERAIS

2.1 São condições imprescindíveis à concessão da autorização que a organização requerente possua laboratório de ensaio ou de calibração, próprio ou contratado, acreditado no Inmetro, segundo a Norma NBR ISO/IEC 17025:2001, ou a norma que vier a substituíla, com escopo mínimo de execução dos ensaios pertinentes ao instrumento de medição objeto da solicitação.

2.2 Para fabricantes de instrumentos de medição que optarem pela execução de auto-verificação e que tenham seu sistema de gestão certificado nos termos da Norma ISO 9001:2000, ou da norma que vier a sucedê-la, tal certificação substitui a exigência explicitada em 2.1, desde que verificado pelo Inmetro o atendimento às alíneas a, b, c, e d, a seguir:

a) possuir instalações, equipamentos e padrões de medição necessários à execução dos ensaios aplicáveis aos instrumentos de medição em questão, prescritos nos respectivos Regulamentos Técnicos Metrológicos.

b) comprovar que todo equipamento utilizado em ensaios e/ou calibrações efetuados nos instrumentos de medição objeto da autorização dada pelo Inmetro, incluindo os equipamentos para medições auxiliares que tenham efeito significativo sobre a exatidão ou validade do resultado do ensaio, calibração ou amostragem, seja calibrado e rastreado aos padrões nacionais ou, na inexistência destes, a um padrão de referência aceito pelo Inmetro;

c) possuir todos os procedimentos técnicos para realização dos ensaios a serem executados, de acordo com as prescrições estabelecidas pelo INMETRO, reconhecidos os ensaios realizados ao longo do processo produtivo do instrumento de medição. (Redação dada à alínea pela Portaria INMETRO nº 161, de 30.06.2006, DOU 03.07.2006)