A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora 560003 - Ministério das Cidades, Programa de Trabalho:

56101.15.126.0310.1B00.0001 - Implantação do Sistema Nacional de Informação das Cidades, PTRES 7628, fonte 0100, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em favor da Unidade Gestora 153063 - Universidade Federal do Pará, Gestão 15230, destinados à Capacitação de agentes públicos e sociais em goeprocessamento para fundamentar a proposição de projetos de habitação de interesse social em municípios paraenses, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO