Notas:

1) Revogada pela Portaria SE/MAPA nº 65, de 04.06.2003, DOU 05.06.2003.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário-executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 110, Incisos III e XI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 316, de 6 de maio de 1996, e considerando os limites do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, estabelece:

Art. 1º Limite de empenho para as Unidades Gestoras relacionadas no Anexo I, para atender às despesas fixas e despesas variáveis (custeio e investimento).

Art. 2º Que nos limites da CEPLAC e INMET estão incluídos também, as despesas de suas Unidades Descentralizadas inclusive as de deslocamentos.

Art. 3º As despesas com deslocamentos, das demais Unidades, serão programadas pelas respectivas Secretarias Técnicas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Limites para Empenho de Despesas Fixas e Despesas Variáveis
R$ 1,00

Limites de Despesas

ASB/oms.

JOSÉ AMAURI DIMARZIO"