A Secretária de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, o Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000 e a Portaria MTE nº 337, de 27 de abril de 2000, Resolve:

Art. 1º A parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, instituída pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, correspondente às metas de arrecadação e resultados de fiscalização e correção, será devida na proporção do alcance dos valores fixados e definidos nos quadros em anexo.

§ 1º Para fins de apuração da GDAT será considerado como limite inferior do intervalo de incidência da gratificação o percentual de 60% (sessenta por cento) da meta do atributo definida para cada trimestre do exercício de 2004 e, como limite superior do intervalo de incidência da gratificação, o percentual de 100% (cem por cento) da meta estabelecida para o atributo no mesmo período.

§ 2º Para fins de apuração da GDAT, exclusivamente em relação à meta institucional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o limite inferior a que se refere o parágrafo anterior será de 90% (noventa por cento) do montante estabelecido como meta e, como limite superior, 100% (cem por cento) do montante estabelecido.

§ 3º O percentual de alcance de cada meta da GDAT será obtido observando-se os seguintes critérios:

I - será igual a zero, quando o limite inferior do intervalo da meta não for atingido;

II - será obtido conforme a fórmula abaixo, quando o resultado aferido se situar entre os limites inferior e superior da meta;

23Dez03PorSIT65RepFigura1

III - será igual a 100%, quando o resultado aferido for igual ou superior à meta estabelecida.

Art. 2º Para fins de aferição do desempenho institucional, no cálculo do desempenho do trimestre, será utilizada a média aritmética ponderada dos percentuais de alcance de cada uma das metas, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 1º desta Portaria, e consideradas na seguinte proporção:

I - Registro de Empregado: 6,0%;

II - FGTS: 4,0%;

III - Melhoria das Condições de Trabalho: 5,0%;

IV - Esforço Fiscal de Fiscalização Trabalhista: 3,0%;

V - Esforço Fiscal de Segurança e Saúde:3,0%;

VI - Trabalho Infantil: 2,0%;

VII - Análise de Processos: 2,0%.

Art. 3º Os 6 (seis) pontos percentuais da meta Registro de Empregado serão considerados, levando-se em conta a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE, distribuídas nas seguintes submetas:

I - Códigos de CNAEs da submeta Nacional - 2,5%;

II - Códigos de CNAEs da submeta Regional - 2,0%;

III - Submeta dos demais Códigos de CNAEs - 1,5%.

§ 1º Para o exercício 2004, ficam determinadas como submeta nacional para formalização dos vínculos empregatícios as atividades rural e pesqueira que, para este efeito, incorporam as Divisões 01, 02 e 05 e os CNAEs 1561 - 0 e 1562 - 8, da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria SIT nº 68, de 02.03.2004, DOU 03.03.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Para o exercício 2004, ficam determinadas como submeta nacional para formalização dos vínculos empregatícios as atividades rural e pesqueira que, para este efeito, incorporam as Divisões 01, 02 e 05 da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE."

§ 2º Para a submeta de CNAEs Regionais, cada Delegacia Regional do Trabalho estabelecerá, em seu planejamento, 3 (três) Divisões da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para efeito de aferição no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT.

§ 3º Para compor a submeta Demais CNAEs, serão consideradas todas as atividades econômicas que não estão contidas nos Incisos I e II do caput deste artigo.

§ 4º Será permitida a compensação entre as submetas relativas a Registro, com efeito descendente, se a aferição ultrapassar os valores máximos estabelecidos, da seguinte forma:

a) A submeta relacionada no Inciso I do caput deste artigo, compensará os Incisos II e III;

b) A submeta relacionada no Inciso II do caput deste artigo compensará o Inciso III.

Art. 4º Para aferição da meta Análise de Processos serão consideradas somente as efetuadas por Auditores-Fiscais do Trabalho credenciados pela Coordenação-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, no Sistema SFIT.

Art. 5º A meta Melhoria das Condições de Trabalho será distribuída da seguinte forma:

I - Melhoria das Condições de Trabalho - Setor Rural: 0,7%;

II - Melhoria das Condições de Trabalho - Projetos Locais: 3,0%;

III - Melhoria das Condições de Trabalho - Análise de Acidentes: 0,7%;

IV - Melhoria das Condições de Trabalho - Demandas Externas: 0,6%.

§ 1º As metas correspondentes às ações de Melhoria das Condições de Trabalho serão aferidas com base nos Pontos de Regularização (PR) e Pontos de Correção (PC) definidos conforme a equação abaixo, considerando os Resultados de Fiscalização (RF) e o grau da Infração (I1, I2, I3 e I4) informados no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT:

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§ 2º Para as fiscalizações realizadas nas empresas pertencentes às classes de CNAEs definidas no planejamento de segurança e saúde no trabalho desta Secretaria, os resultados de fiscalização dos atributos serão calculados conforme a equação definida no § 1º deste artigo, sendo que na análise de acidentes será acrescido o valor de 50 pontos de regularização e correção por relatório de inspeção específico.

Art. 6º Os resultados de fiscalização dos atributos trabalhistas serão calculados pelo somatório dos resultados de fiscalização RF - '2', '3' e '4', informados no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho - SFIT, sendo que o RF '2' terá peso 1.6, o RF '3' terá peso 0,5 e o RF '4' terá peso 0,3, conforme a equação abaixo:

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(Redação dada ao artigo pela Portaria SIT nº 68, de 02.03.2004, DOU 03.03.2004, com efeitos a partir de 01.01.2004)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 6º Os resultados de fiscalização dos atributos trabalhistas serão calculados pelo somatório dos resultados de fiscalização - RF - "2", "3" e "4", informados no Sistema Federal de Inspeção o Trabalho - SFIT, sendo que o RF "2" terá peso 1, o RF "3" terá peso 0,5 e o RF "4" terá peso 0,3, conforme a equação abaixo:
23Dez03PorSIT65RepFigura3"

Art. 7º As metas de arrecadação e os resultados de fiscalização poderão ser revistos na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA

Secretária de Inspeção do Trabalho

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho

VIRGÍLIO CÉSAR ROMEIRO ALVES

Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

QUADRO IV

QUADRO XI