Portaria CAT nº 64 de 27/05/2011
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 mai 2011
Dispõe sobre a extinção da Unidade de Atendimento ao Público do Município de Conchal e atualiza as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a denúncia do Convênio nº 060/2008, celebrado em 28.11.2008 entre a Secretaria da Fazenda/Coordenadoria Administração Tributária e o Município de Conchal, nos termos do Decreto nº 40.450/1995, alterado pelo Decreto nº 41.314/1996, em observância ao disposto no art. 17 da Portaria CAT nº 88, de 30.12.1996, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Declaro extinta a Unidade de Atendimento ao Público do Município de Conchal, instalada por meio da Portaria CAT nº 22, de 02.02.2009.
Art. 2º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16, são as seguintes:
| MUNICÍPIO | ENDEREÇO DA UAP | Nº DO PROCESSO | DATA DE INSTALAÇÃO | PORTARIA DE INSTALAÇÃO |
| Itapira | Rua Vitório Coppos, 122 - São Benedito - CEP: 13976-000 Fone: (19)3843-4317 | SF-12821-423697/2005 | 22.12.2005 | 119 |
| Itatiba | Rua Ladeira Florêncio Carlos de Araújo, 350 - Centro - CEP: 13250-220 | SF-22522-195306/2004 | 29.12.2004 | 79 |
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 22, de 02.02.2009.