Portaria MME nº 631 de 10/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 11 nov 2011
Fixa os limites anuais para despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério de Minas e Energia.
O Ministro de Estado de Minas e Energia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 2º , 3º, § 3º , e Anexos I e II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fixar os limites anuais para despesa a ser empenhada com diárias, passagens e locomoção, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, constantes dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MME nº 149, de 4 de março de 2011 .
EDISON LOBÃO
ANEXO IFISCALIZAÇÃO E PODER DE POLÍCIA R$ 1,00
| Unidade Orçamentária | Limite até dezembro/2011 |
| 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM | 2.907.477 |
| 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP | 3.496.284 |
| 32266 - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL | 1.466.238 |
| SUBTOTAL - ANEXO I | 7.869.999 |
DEMAIS DESPESAS R$ 1,00
| Unidade Orçamentária | Limite até dezembro/2011 |
| 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA | 1.628.325 |
| 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM | 2.386.794 |
| 32263 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM | 1.802.172 |
| 32265 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP | 2.223.819 |
| 32266 - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL | 1.290.149 |
| 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE | 945.737 |
| SUBTOTAL - ANEXO II | 10.276.996 |
| TOTAL - ANEXOS I e II | 18.146.995 |