José Tadeu Candelária, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

Considerando o disposto na Lei nº 15.997 , de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio, e o Decreto nº 56.349 , de 21 de agosto de 2015, que a regulamenta;

Considerando a necessidade de se estabelecer os procedimentos de solicitação do crédito correspondente ao valor da quota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre o veículo, destinada ao Município de São Paulo, no exercício de 2014, pelo proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido;

Considerando que a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA receberá da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF a relação dos veículos que se enquadram no Decreto nº 56.349/2015 e estão aptos a receber o crédito;

Considerando que a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo - PRODAMSP

receberá e disponibilizará os bancos de dados recebidos da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP e da Secretaria da Fazenda.

Resolve:


Art. 1º O proprietário ou arrendatário mercantil de veículo movido por energia de propulsão elétrica, a hidrogênio ou híbrido terá direito a crédito correspondente ao valor da quotaparte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre o veículo, destinada ao Município de São Paulo nos termos do inciso III do "caput" do artigo 158 da Constituição Federal , obedecidas cumulativamente as seguintes condições:

I - o licenciamento do veículo deverá estar regularizado no Município de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito;

II - a base de cálculo para fins de incidência do IPVA devido, quando da primeira aquisição do veículo, deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

III - o veículo deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, contendo código que indique o uso de eletricidade ou gás hidrogênio, de forma exclusiva ou em associação com outros combustíveis;

IV - o proprietário ou o arrendatário mercantil do veículo, não poderá estar inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, instituído pela Lei nº 14.094 , de 6 de dezembro de 2005;

V - o veículo deverá estar em situação regular nos registros da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no exercício correspondente ao lançamento do IPVA que gerou o crédito.

Art. 2º O proprietário ou arrendatário mercantil do veículo, para solicitar o crédito a que se refere o artigo anterior, deverá efetuar o requerimento em sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, devendo informar:

I - a placa do veículo e seu código no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

II - o código de verificação da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pela concessionária;

III - os números do banco, da agência e da conta corrente na qual o valor será creditado;

IV - o número de inscrição do proprietário ou arrendatário mercantil do veículo no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme o caso.

§ 1º No que se refere ao IPVA relativo ao exercício de 2014, excepcionalmente, os requerimentos poderão ser apresentados em meio físico, conforme Formulário (AnexoI).

§ 2º Documentos complementares poderão ser exigidos para a comprovação das condições estabelecidas no artigo anterior.

Art. 3º O pagamento será efetuado, obrigatoriamente, mediante crédito em conta corrente de titularidade do proprietário ou arrendatário mercantil do veículo à época do lançamento do IPVA que gerou o crédito.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I - FORMULÁRIO Devolução da Quota-Parte Disponível do IPVA do Município de São Paulo

01. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Observações:

A restituição inicia-se a partir de 2014, com a publicação da Lei nº 15.997 de 27 de maio de 2014

O titular da conta bancária deve ser o proprietário do veículo no exercício solicitado.