Portaria MF nº 63 de 14/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2012

Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680 de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40 de 2012.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000 
71000 REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU  203.371  267.895  332.419  396.942  461.466  495.990  540.513  615.037  689.561  764.084 
TOTAL  280.334  344.858  409.382  473.905  538.429  572.953  617.476  692.000  766.524  841.047 

ANEXO II
REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC  280.334  344.858  409.382  473.905  538.429  572.953  617.476  692.000  766.524  841.047 
TOTAL  280.334  344.858  409.382  473.905  538.429  572.953  617.476  692.000  766.524  841.047 

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963  26.963 
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000  50.000 
71000 REC. SOB SUPERVISÃO DO MF - EFU  203.371  267.895  332.419  396.942  461.466  495.990  540.513  615.037  689.561  764.084 
TO TA L  280.334  344.858  409.382  473.905  538.429  572.953  617.476  692.000  766.524  841.047 

Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.