Portaria PGR nº 629 de 10/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2010

), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.086.771,00 (quatro milhões, oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.086.771,00 (quatro milhões, oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I
DA PORTARIA PGR Nº 629/2010 .

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.086.771   
    PROJETOS                 
03 122  0581 7E49  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO VELHO - RO                300.000   
03 122  0581 7E49 0101  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO VELHO - RO - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO              300.000 
      90  100  300.000 
03 122  0581 7P61  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO NO RIO DE JANEIRO - RJ              3.786.771 
03 122  0581 7P61 0056  REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              3.786.771 
      90  100  3.786.771 
    TOTAL - FISCAL              4.086.771 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.086.771 

ANEXO II
DA PORTARIA PGR Nº 629/2010.

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II   CREDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 4.086.771   
    PROJETOS                 
03 122  0581 3E96  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO                300.000   
03 122  0581 3E96 0101  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              300.000 
      90  100  300.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO                2.983.000   
03 062  0581 4262 0001  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              2.983.000 
      90  100  491.000 
      90  100  2.492.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 7772  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA - DF                803.771   
03 122  0581 7772 0101  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA -DF - EM BRASILIA - DF              803.771 
      90  100  803.771 
    TOTAL - FISCAL              4.086.771 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.086.771