Portaria PGR nº 629 de 10/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 13 dez 2010
), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.086.771,00 (quatro milhões, oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 , e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.086.771,00 (quatro milhões, oitenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IDA PORTARIA PGR Nº 629/2010 .
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 4.086.771 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 7E49 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO VELHO - RO | 300.000 | ||||||
03 122 | 0581 7E49 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM PORTO VELHO - RO - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
03 122 | 0581 7P61 | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO NO RIO DE JANEIRO - RJ | 3.786.771 | ||||||
03 122 | 0581 7P61 0056 | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO NO RIO DE JANEIRO - RJ - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ | 3.786.771 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.786.771 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.086.771 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.086.771 |
DA PORTARIA PGR Nº 629/2010.
ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA | 4.086.771 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 3E96 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO | 300.000 | ||||||
03 122 | 0581 3E96 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS | 300.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
ATIVIDADES | |||||||||
03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO | 2.983.000 | ||||||
03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL | 2.983.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 491.000 | |||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.492.000 | |||
PROJETOS | |||||||||
03 122 | 0581 7772 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA - DF | 803.771 | ||||||
03 122 | 0581 7772 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DO TRABALHO EM BRASILIA -DF - EM BRASILIA - DF | 803.771 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 803.771 | |||
TOTAL - FISCAL | 4.086.771 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 4.086.771 |