A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no art. 1º do Anexo IX e no art. 468 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE; no art. 17 do Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992, Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - Fomentar e no art. 43 do Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir, e tendo em vista o constante do processo nº 201700004014105.

Resolve:

Art. 1º Suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE - das empresas abaixo relacionadas, haja vista a não apresentação da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa (ou com efeito de negativa) relativa aos Tributos Estaduais- CND-Estadual, quando de sua notificação:

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de março de 2017.

JOSÉ FERNANDO NAVARRETE PENA

Secretário