Portaria MF nº 62 de 14/03/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mar 2012

Remaneja os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680 de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40 de 2012.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO I
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
52000 Ministério da Defesa  240.000  240.000  240.000  240.000  240.000  240.000  180.000  120.000  60.000  - 

Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
56000 Ministério das Cidades  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764 

Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
ACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2012 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.680, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 - DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO II DA PORTARIA MF Nº 40, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS  Até Mar  Até Abr  Até Mai  Até Jun  Até Jul  Até Ago  Até Set  Até Out  Até Nov  Até Dez 
56000 Ministério das Cidades  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764  2.764 

Fontes:150, 250 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.