Portaria PGR nº 619 de 11/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).

O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I, e art. 4º, inciso II da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR nº 598, de 02 de dezembro de 2009, publicada no DOU nº 128, de 04 de dezembro de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 141.000 
    ATIVIDADES               
03 128 0581 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               141.000  
03 128 0581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              141.000 
      90 100 141.000 
    TOTAL - FISCAL              141.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              141.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 327.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 8010  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               327.000  
03 062 0581 8010 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL              327.000 
      90 100 285.000 
      90 100 42.000 
    TOTAL - FISCAL              327.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              327.000 

ANEXO II
DA PORTARIA PGR Nº 619/2009

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 141.000 
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO               141.000  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              141.000 
      90 100 141.000 
    TOTAL - FISCAL              141.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              141.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 327.000 
    PROJETOS               
03 122 0581 10TL  REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO               327.000  
03 122 0581 10TL 0101 REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - EM BRASILIA - DF              327.000 
      90 100 327.000 
    TOTAL - FISCAL              327.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              327.000