Portaria PGR nº 598 de 02/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2009

Abre o Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).

Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 619, de 11.12.2009, DOU 14.12.2009.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e a autorização constante no art. 4º, inciso I, alínea "a" e § 1º, inciso I, e art. 4º, inciso II da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 1, de 12 de janeiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 141.000 
   ATIVIDADES        
03 128 0581 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS       141.000 
03 1280581 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL       141.000 
   90 100 141.000 
  TOTAL - FISCAL       141.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       141.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 327.000 
   ATIVIDADES        
03 126 0581 2003 ACOES DE INFORMATICA       42.000 
03 1260581 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL       42.000 
   90 100 7.000 
   90 100 35.000 
03 062 0581 8010 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO       285.000 
03 062 0581 8010 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - NACIONAL       285.000 
   90 100 285.000 
  TOTAL - FISCAL       327.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       327.000 

ANEXO II

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 141.000 
   ATIVIDADES        
03 062 0581 4262 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO       141.000 
03 0620581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL       141.000 
   90 100 141.000 
  TOTAL - FISCAL       141.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       141.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34106 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 327.000 
   PROJETOS        
03 122 0581 10TL REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO       327.000 
03 1220581 10TL 0101 REFORMA E ADAPTACAO DO EDIFICIO-SEDE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO - EM BRASILIA - DF       327.000 
   90 100 327.000 
  TOTAL - FISCAL       327.000 
  TOTAL - SEGURIDADE       
  TOTAL - GERAL       327.000 
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