Portaria SRF nº 6.187 de 15/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2005
Relaciona matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 230 inciso XXIX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30 de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Relacionar as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ, conforme Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRF nº 1.154, de 02 de junho de 2005, publicada no DOU de 07 de junho de 2005, Seção I, página 09.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICOI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); lançamentos decorrentes de Malha DCTF e penalidades. |
| Segunda e Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), demais tributos e contribuições não incluídos na competência da outra turma e penalidades. |
II - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
III - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); Contribuições, e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Contribuições, e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
IV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas
| Turma | Matéria |
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuições; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. |
V - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma, e penalidades. |
VI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Terceira | Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
VIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
IX - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora
| Turma | Matéria |
| Primeira | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples): demais tributos e contribuições, exceto IPI, CPMF e IOF: e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Terceira e Quarta Turmas e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
X - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre
| Turma | Matéria |
| Primeira e Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes, Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); e penalidades. |
| Terceira | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI; Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); |
| Quarta | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e penalidades. |
| Segunda | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Terceira e Quarta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
XII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto
| Turma | Matéria |
| Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. | |
| Segunda | Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades do IPI. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, e penalidades. |
| Quinta | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições, e penalidades. |
XIV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda e Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |
| Quarta e Quinta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); e penalidades |
XV - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e penalidades. |
| Terceira | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e penalidades. |
| Quarta | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
XVI - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria
| Turma | Matéria |
| Primeira | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF); e penalidades. |
| Segunda | Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); demais tributos e contribuições não incluídos na competência da Primeira Turma, e penalidades. |
XVII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I
| Turma | Matéria |
| Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro (CSL); Imposto e Renda Retido na Fonte (IRRF); Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e penalidades. |
| Sexta e Nona | Contribuições, exceto Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) e lançamentos decorrentes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); demais tributos e contribuições não incluídos na competência das outras turmas e penalidades. |
| Oitava e Décima | Processos originários da Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf), a partir de sua criação e penalidades. |
XVIII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II
| Turma | Matéria |
| Primeira e Segunda | Tributos sobre o comércio exterior: Imposto de Importação - II, Imposto de Exportação - IE e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado à Importação - IPI-V (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento); demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; exigência de direitos antidumping, compensatórios, de salvaguardas comerciais, e penalidades |
| Terceira, Quarta, Quinta, Sexta e Sétima | Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e penalidades. |