Portaria SG/PR nº 61 de 18/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2005
Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20115.
O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a celebração de convênios com vistas a realizar atendimento e acompanhamento a adolescentes, através de prática esportiva, resolve:
Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos - Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20115.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ SOARES DULCI
ANEXO I| ANEXO I | REDUÇÃO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 14.243.0153.0736.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERALSubsecretaria de Direitos HumanosApoio a serviços de atendimento a crianças e adolescentes sob medidas de proteção - Nacional | S | 3 | 30 | 196 | 71.000 |
| TOTAL | 71.000 |
| ANEXO II | ACRÉSCIMO |
R$ 1,00
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | ESF | GND | MOD | FONTE | VALOR |
| 14.243.0153.0736.0001 | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERALSubsecretaria de Direitos HumanosApoio a serviços de atendimento a crianças e adolescentes sob medidas de proteção - Nacional | S | 3 | 50 | 196 | 71.000 |
| TOTAL | 71.000 |
Memorando nº 412/2005 - SPDCA/SDH/SG-PR, de 20 de julho de 2005.