Portaria SUTRI nº 605 DE 30/11/2016

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 dez 2016

Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS, nas operações destinadas a estabelecimentos da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. (Redação da ementa dada pela Portaria SUTRI Nº 926 DE 28/02/2020).

Nota: Redação Anterior:
Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11-C da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado, credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução da base de cálculo do ICMS, nos termos da Seção II do Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, são os indicados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SUTRI nº 519, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 30 de novembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Portaria SUTRI nº 605, de 30 de novembro de 2016)

ITEM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
(Revogado pela  Portaria SUTRI Nº 649 DE 05/05/2017):
1 Belgo Bekaert Arames Ltda. 61.074.506/0001-30 186335661.00-18
2 Delp Engenharia Mecânica 17.161.936/0001-05 186000575.00-78
3 Delp Engenharia Mecânica 17.161.936/0008-73 186000575.06-47
4 GE Power Conversion Brasil 07.608.927/0001-58 062385977.00-97
5 GE Power Conversion Brasil 07.608.927/0002-39 062385977.01-78
6 GE Power Conversion Brasil 07.608.927/0008-24 062385977.02-59
7 Gerdau Açominas 17.227.422/0001-05 459018168.00-17
8 Indústria Mecânica Líder 66.403.866/0001-51 313774942.00-96
9 Indústria Metalúrgica Ppienk Ltda. 21.561.444/0001-76 367021268.00-57
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 794 DE 14/12/2018):
10 Indústria Santa Clara S/A 17.156.696/0001-42 186000790.00-26
11 Soluções em Aço Usiminas 42.956.441/0003-73 001211378.02-08
12 Soluções em Aço Usiminas 42.956.441/0002-92 001211378.01-27
13 Soluções em Aço Usiminas 42.956.441/0022-36 001211378.03-80
14 Usiminas Mecânica 17.500.224/0002-46 313025169.01-48
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 794 DE 14/12/2018):
15 Usiminas Mecânica 17.500.224/0018-03 758025169.05-73
16 Usiminas Mecânica 17.500.224/0031-80 062025169.08-21
17 Usiminas - usinas Siderúrgicas de MG 60.894.730/0025-82 313002022.01-20
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 794 DE 14/12/2018):
18 Vallourec Tubos do Brasil S/A 17.170.150/0001-46 062000051.00-83
19 ESAB indústria e Comércio Ltda. 29.799.921/0001-48 186425581.00-20
20 ESAB indústria e Comércio Ltda. 29.799.921/0004-90 186425581.01-01
21 ESAB indústria e Comércio Ltda. 29.799.921/0008-14 186425581.02-84
22 OEngenharia Ltda. (Redação dada pela Portaria SUTRI Nº 775 DE 22/10/2018). 21.471.093/0001-02 002472036.00-17
Nota: Redação Anterior:
22 / Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda. / 21.471.093/0001-02 / 002472063.00-17
(Revogado pela Portaria SUTRI Nº 794 DE 14/12/2018):
23 Ata indústria Mecânica Ltda. 07.697.698/0001-95 001031916.00-92
24 vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 627 DE 31/01/2017). 08.689.024/0002-92 001053240.01-51
25 vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 627 DE 31/01/2017). 08.689.024/0001-01 001053240.00-70
26 Belgo Bekaert Arames Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 677 DE 31/08/2017). 61.074.506/0001-30 186335661.00-18
27 Aperam Inox América do Sul S.A. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 926 DE 28/02/2020). 33.390.170/0013-12 687013342.03-52
28 Vitaly Indústria Mecânica Eireli (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 938 DE 13/04/2020). 24.874.889/0001-02 002.766723.00-99
29 FCM Indústria Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 983 DE 22/09/2020). 11.426.882/0001-78 001.525.762.00-06
30 Ameron Polyplaster indústria e Comércio de tubos Ltda. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 1046 DE 19/03/2021). 08.448.951/0001-30 001.056688.00-40
31 Açoforja Indústria de Forjados SA. (Acrescentado pela Portaria SUTRI Nº 1162 DE 07/04/2022). 16.716.417/0001-95 578.133570.00-41