A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 1/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora nº 560003 - Ministério das Cidades, Ação nº 56101.17.512.8007.0638.0001 - Apoio à Elaboração de Projetos para Implantação e Ampliação de Resíduos Sólidos Urbanos - Nacional, no valor de R$ 116.089,90 (cento e dezesseis mil, oitenta e nove reais e noventa centavos) em favor da Unidade Gestora nº 153022 - Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET/PI, com o objetivo de elaboração do diagnóstico simplificado da gestão dos resíduos sólidos urbanos no Estado do Piauí, conforme Plano de Trabalho anexo, parte integrante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGDA OLIVEIRA DE MYRON CARDOSO