O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 87, parágrafo único, incisos I e II; e art. 215, § 1º; e art. 216 da Constituição Federal; no art. 27, inciso VI, alínea a da Lei nº 10.683/2003, e considerando:

A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura;

a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro;

a Lei nº 11.522, de 18 de setembro de 2007, que institui o ano de 2008 como Ano Nacional Machado de Assis;

a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que rege o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) do Ministério da Justiça, que destina-se à prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes socioculturais, articulando ações de segurança pública e das políticas sociais; o Decreto nº 6.226 de 4 de outubro de 2007 que institui o Programa Mais Cultura, cujos objetivos são:

I - ampliar o acesso aos bens e serviços culturais e meios necessários para a expressão simbólica, promovendo a auto-estima, o sentimento de pertencimento, a cidadania, o protagonismo social e a diversidade cultural;

II - qualificar o ambiente social das cidades e do meio rural, ampliando a oferta de equipamentos e dos meios de acesso à produção e à expressão cultural; e

III - gerar oportunidades de trabalho, emprego e renda para trabalhadores, micro, pequenas e médias empresas e empreendimentos da economia solidária do mercado cultural brasileiro;

o Decreto de 25 de fevereiro de 2008, que institui os Territórios da Cidadania, cujo escopo é o enfrentamento à pobreza rural e o diminuição das desigualdades regionais; e ainda, considerando a Portaria Interministerial nº 1.442, de 10 de agosto de 2006, que institui o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), tendo por finalidade básica assegurar a democratização do acesso ao livro, o fomento e a valorização da leitura e o fortalecimento da cadeia produtiva do livro como fator relevante para o incremento da produção intelectual e o desenvolvimento da economia nacional,

Resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Programa Mais Cultura, o Concurso Pontos de Leitura 2008: Homenagem a Machado de Assis.

§ 1º Constitui atribuição da Coordenação Executiva do Programa Mais Cultura a execução, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos objeto da presente Portaria.

§ 2º Constitui objetivo deste concurso selecionar e apoiar iniciativas em atividade de fortalecimento, estímulo e fomento da leitura que, em 10 de novembro de 2008, comprovadamente completem pelo menos um ano de existência, prioritária mas não exclusivamente, nos municípios atendidos pelo Programa Territórios da Cidadania 2008, nas áreas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e outros municípios prioritários do Mais Cultura, conforme ANEXO A, que comprovem possuir uma ou mais das características abaixo:

a) promoção da leitura nas diversas comunidades do território nacional, contribuindo para o fomento da prática leitora no Brasil;

b) democratização do acesso gratuito aos livros, gibis e outros materiais de leitura;

c) envolvimento e participação da comunidade na gestão da iniciativa segundo suas próprias necessidades de informação e fruição;

d) fomento à produção, ao intercâmbio e à divulgação de informações;

e) estímulo à formação de redes sociais e culturais.

Art. 2º O concurso reger-se-á pelas normas que constam desta portaria.

DA SELEÇÃO E DA PREMIAÇÃO

Art. 3º Serão selecionadas (distinguidas) até 600 (seiscentas) iniciativas culturais dentre as propostas recebidas e inscritas, compreendidas as duas categorias previstas no § 3º do art. 4º.

§ 1º Cada iniciativa selecionada será contemplada com um kit composto de:

a) no mínimo, 500 (quinhentos) títulos, distribuídos em: 50% de obras de ficção, 25% de não-ficção e 25% de referência; um (01) computador PC, compreendendo: uma (01) Unidade de CPU, um (01) Monitor SW-17'', um (01) teclado, um (01) mouse, uma (01) impressora, um (01) No Break APC/BE 600; e

b) mobiliário básico formado por um (01) tapete emborrachado, duas (02) almofadas, três (03) puffs, duas (02) estantes, uma (01) mesa e uma (01) cadeira giratória com braço para computador.

§ 2º Caberá ao Ministério da Cultura e à Fundação Biblioteca Nacional a compra e distribuição dos kits, cuja utilização se fará exclusivamente no fortalecimento ou na ampliação da iniciativa beneficiada sob pena de o proponente se tornar inabilitado perante o Ministério da Cultura e suas Entidades Vinculadas por um período de até 03 anos, nos termos do § 8º do art. 4º da Lei nº 8.313/1991.

DOS CANDIDATOS

Art. 4º Poderão se inscrever no Concurso Pontos de Leitura 2008: Homenagem a Machado de Assis pessoas físicas ou jurídicas nacionais, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, representantes de iniciativas voltadas para, pelo menos, um dos objetivos constantes do art. 1º, § 2º.

§ 1º Não poderão candidatar-se bibliotecas, escolas e universidades mantidas pelo poder público.

§ 2º É vedada a participação neste concurso dos membros da Comissão Julgadora, dos servidores do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.

§ 3º Para efeito de inscrição e processo de seleção, serão dividas em duas categorias as iniciativas apresentadas:

1ª Categoria - pessoas físicas, e 2ª Categoria - pessoas jurídicas públicas ou privadas sem fins lucrativos.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 5º A inscrição do candidato ou instituição implicará no conhecimento e na tácita aceitação das normas e condições estabelecidas nesta Portaria, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

§ 1º A inscrição é gratuita.

§ 2º A inscrição será efetuada exclusivamente no período compreendido entre os dias 25 de setembro a 10 de novembro de 2008.

§ 3º Cada pessoa, física ou jurídica, somente poderá inscrever uma única iniciativa.

§ 4º Para cada uma das categorias previstas no § 3º do art. 4º corresponderão até trezentos (300) kits, sendo que cada iniciativa somente poderá se inscrever para uma dessas categorias e, se selecionada, receberá única e exclusivamente um (01) kit.

§ 5º As inscrições deverão, obrigatoriamente, ser enviadas por meio dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, preferencialmente via SEDEX ou carta registrada, postados até o último dia de inscrição, para o seguinte endereço:

Concurso Pontos de Leitura 2008: Homenagem a Machado de Assis Caixa Postal nº 8614

CEP: 70312-970 - Brasília - DF.

§ 6º Os envelopes remetidos para inscrição deverão conter obrigatoriamente os seguintes documentos:

I - No caso de pessoa física:

a) ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada pelo responsável da iniciativa ou representante da entidade, com firma reconhecida em cartório;

b) materiais que comprovem a existência da iniciativa há pelo menos um ano em 10 de novembro de 2008, tais como: fitas VHS; DVD; fitas cassete; CDs; fotografias; folhetos das iniciativas; matérias de jornal abordando a iniciativa; cartas de apresentação; cartas de apoio; cartazes; desenhos e todos os outros meios de comprovação em direito admissíveis, inclusive depoimentos pessoais;

c) cópia autenticada em cartório da carteira de identidade;

d) cópia autenticada em cartório do CPF.

II - No caso de pessoa jurídica:

a) ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada pelo responsável da iniciativa ou representante da entidade, com firma reconhecida em cartório;

b) materiais que comprovem a existência da iniciativa há pelo menos um ano em 10 de novembro de 2008, tais como: fitas VHS; DVD; fitas cassete; CDs; fotografias; folhetos das iniciativas; matérias de jornal abordando a iniciativa; cartas de apresentação; cartas de apoio; cartazes; desenhos e todos os outros meios de comprovação em direito admissíveis, inclusive depoimentos pessoais;

c) cópia autenticada em cartório do Estatuto da instituição e da última alteração, se houver;

d) cópia autenticada em cartório da Ata da assembléia que deu poderes ao dirigente em exercício, quando for o caso;

e) cópia autenticada em cartório do Termo de Posse do dirigente em exercício;

f) cópia autenticada em cartório do CNPJ;

g) cópia autenticada em cartório da Carteira de identidade do dirigente em exercício;

h) cópia autenticada em cartório do CPF do dirigente em exercício.

§ 7º A Ficha de Inscrição, conforme ANEXO B, estará disponível nos sítios www.cultura.gov.br e www.territoriosdacidadania.gov.br no período referido no art. 5º desta Portaria.

§ 8º No caso do material comprobatório estipulado no § 6º deste Artigo envolver autoria de terceiro(s), deverá ser encaminhado o documento assinado pelo(s) autor(es), autorizando a utilização do material pelo Ministério da Cultura, observado o art. 21.

§ 9º O material apresentado em nenhuma hipótese será restituído ao proponente, independentemente do resultado da seleção, e passará a fazer parte do acervo do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural com vistas à identificação de ações de promoção, acesso e estímulo à leitura.

Art. 6º A não apresentação de qualquer dos documentos constantes do art. 5º, no ato da inscrição, na forma e no prazo estipulados, acarretará na inabilitação da proposta.

Art. 7º Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, trocas, alterações, inserções ou exclusões de parte ou de toda a documentação de inscrição após sua entrega.

DA COMISSÃO JULGADORA

Art. 8º A avaliação e seleção das iniciativas serão feitas por Comissão Julgadora, composta especialmente para esse fim, presidida pelo Coordenador-Geral de Livro e Leitura ou substituto formalmente designado.

§ 1º A Comissão Julgadora, bem como os respectivos suplentes, a serem indicados pelo Ministério da Cultura, será composta por quinze (15) profissionais de notório saber e de reconhecida atuação na área cultural, representantes de escritores, editores e leitores, técnicos e/ou dirigentes do Ministério da Cultura, técnicos e/ou dirigentes de Órgãos Federais e/ou organismos internacionais parceiros.

§ 2º O Ministério da Cultura poderá promover consulta prévia às entidades representativas de escritores, editores e leitores, para indicação dos membros da Comissão Julgadora e respectivos suplentes.

§ 3º Os trabalhos da Comissão Julgadora não serão remunerados, podendo ser custeadas pelo Ministério da Cultura as despesas de eventuais deslocamentos de membros no objeto desses trabalhos, na forma da legislação vigente.

§ 4º É vedada a participação na Comissão Julgadora de membros e/ou suplentes que:

I - tenham interesse direto ou indireto nas iniciativas que estiverem em processo de avaliação e seleção;

II - tenham participado como colaborador na elaboração de alguma das atividades apresentadas ou tenham participado de alguma das instituições proponentes nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com algum dos proponentes ou respectivos cônjuges ou companheiros.

§ 5º Os membros da Comissão Julgadora firmarão documento antes do início dos trabalhos, em que declararão plena observância do disposto no parágrafo anterior.

§ 6º Os membros da Comissão Julgadora e os respectivos suplentes serão designados por meio de portaria.

DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 9º Os critérios de avaliação das iniciativas terão a seguinte ordem de importância:

a) Ações realizadas nos municípios atendidos pelo Programa Territórios da Cidadania 2008, nas áreas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) e outros municípios prioritários do Programa Mais Cultura, conforme ANEXO A - de 0 a 10 pontos;

b) Ações que fomentem a prática leitora por meio da promoção da leitura - de 0 a 9 pontos;

c) Ações que democratizem o acesso ao livro - de 0 a 8 pontos;

d) Ações que envolvam a comunidade na gestão da iniciativa segundo suas próprias necessidades de informação e fruição - de 0 a 7 pontos;

e) Ações que fomentem a produção, o intercâmbio e a divulgação de informações - de 0 a 6 pontos;

f) Ações que estimulem a articulação e cooperação com outros projetos, organizações e comunidades - de 0 a 5 pontos.

Art. 10. Na seleção das iniciativas inscritas, a Comissão Julgadora, havendo necessidade, considerará o conjunto dos critérios de desempate abaixo:

a) Ações que dialoguem com outras expressões culturais - de 1 a 3 pontos;

b) Ações que articulem a leitura com conhecimentos e práticas da tradição oral - de 1 a 3 pontos;

c) Ações que revitalizem e fortaleçam expressões culturais que estejam em processo de esquecimento por parte de suas comunidades - de 1 a 3 pontos;

d) Ações que mobilizem e beneficiem o maior número de integrantes da comunidade, proporcionalmente à sua população - de 1 a 3 pontos.

Art. 11. Cada proposta será avaliada por, no mínimo dois (02) membros da Comissão Julgadora em conjunto.

§ 1º Serão consideradas reprovadas as iniciativas que não tenham obtido, no mínimo, um ponto em cada um dos critérios previstos no Art. 9º desta Portaria.

§ 2º As propostas aprovadas serão selecionadas em ordem decrescente de pontuação.

§ 3º Após a análise conjunta dos critérios de desempate, conforme previsto no art. 10, persistindo o empate, o desempate será decidido pela Comissão Julgadora, por maioria absoluta.

Art. 12. A seleção das iniciativas não obriga o Ministério da Cultura a repassar os prêmios, caracterizando apenas expectativas de direito para os selecionados.

Parágrafo único. O prazo de validade do concurso será de doze (12) meses, contados a partir da data de publicação do resultado final do concurso no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 13. O Ministério da Cultura divulgará, mediante publicação no Diário Oficial da União e nos sítios www.cultura.gov.br e www.territoriosdacidadania.gov.br o resultado da fase de Avaliação e Seleção.

Art. 14. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Julgadora.

DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 15. O resultado final do concurso será homologado pelo Ministério da Cultura no Diário Oficial da União e nos sítios www.cultura.gov.br e www.territoriosdacidadania.gov.br, obedecida rigorosamente a ordem de classificação.

§ 1º O Ministério da Cultura, por meio de publicação no Diário Oficial da União, disponibilizará a lista das seiscentas iniciativas com maior pontuação, selecionadas para o recebimento do prêmio, respeitado os limites previstos nos arts. 3º e 4º, § 3º.

§ 2º O resultado das iniciativas selecionadas para o recebimento do prêmio será publicado no Diário Oficial da União com o nome da pessoa física ou entidade selecionada, com respectivo número de CPF ou CNPJ, da cidade e unidade federada, e da respectiva proposta, em ordem decrescente de classificação e obedecendo à pontuação aferida, e divulgado nos sítios www.cultura.gov.br e www.territoriosdacidadania.gov.br.

§ 3º Constatada a desistência ou falta de interesse do candidato, a desatualização cadastral que inviabilize o recebimento do kit, ou ainda a tentativa de entrega frustrada dos kits por quaisquer motivos, ocorrerá a convocação da iniciativa classificada em posição imediatamente seguinte pela Comissão Julgadora, ficando o candidato automaticamente excluído da lista de classificação, não cabendo, nessa hipótese, recurso ou retratação.

DA ENTREGA DOS KITS

Art. 16. A entrega do kit ao proponente que tiver pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas junto a qualquer órgão público será suspensa até sua efetiva regularização.

Parágrafo único. O proponente que tiver pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas junto a qualquer órgão público terá cinco dias úteis para regularizar sua situação, contados a partir da data de homologação do resultado final do concurso, sob pena de ver sua iniciativa desclassificada, sendo então convocada a iniciativa com maior pontuação subseqüente.

Art. 17. Os certificados do Concurso Pontos de Leitura 2008: Homenagem a Machado de Assis poderão ser entregues em cerimônia a ser definida pelo Ministério da Cultura ou encaminhados para o endereço constante da ficha de inscrição, atentando-se para o art. 27.

DO ACOMPANHAMENTO DAS INICIATIVAS SELECIONADAS

Art. 18. Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas se comprometem a utilizar o prêmio no fortalecimento da iniciativa ou na sua ampliação.

Art. 19. Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas se comprometem a integrar a Rede BIBLIOTECA VIVA, conforme ANEXO C desta Portaria.

§ 1º A Rede BIBLIOTECA VIVA será constituída pelos pontos de leitura, pelos pontos de cultura com ações voltadas para o livro e leitura, por bibliotecas públicas, comunitárias e/ou populares integrantes da Rede.

§ 2º A gestão desta Rede BIBLIOTECA VIVA será de responsabilidade da Coordenação Geral de Livro e Leitura e deverá ser compartilhada com as iniciativas selecionadas a partir deste Concurso.

§ 3º As iniciativas selecionadas serão acompanhadas pela Rede BIBLIOTECA VIVA.

Art. 20. Os candidatos se comprometem a prestar informações, receber visitas técnicas, participar de reuniões de avaliação e outras atividades destinadas ao acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos com a implementação do Concurso Pontos de Leitura 2008: Homenagem a Machado de Assis, sempre que forem demandados pela Coordenação-Geral de Livro e Leitura.

§ 1º Os responsáveis pelas iniciativas selecionadas poderão encaminhar informações referentes aos desdobramentos do concurso e continuidade das ações ao seguinte endereço: Coordenação-Geral de Livro e Leitura - Ministério da Cultura - Esplanada dos Ministérios, Bloco B, 3º andar - Brasília - DF - CEP: 70.068-900.

§ 2º Caso a iniciativa resulte em um produto material, deverá ser remetido, no mínimo um (01) exemplar do mesmo ao Ministério da Cultura.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21. A inscrição do candidato ou da instituição no presente concurso implica na prévia anuência às disposições desta Portaria e na autorização ao Ministério da Cultura para publicar e divulgar, no Brasil e no exterior, sem finalidades lucrativas, os conteúdos e as imagens das iniciativas inscritas.

Art. 22. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas até a homologação do resultado final do concurso, implicarão na desclassificação do respectivo candidato, e, conseqüentemente, na convocação da iniciativa com maior pontuação subseqüente.

Art. 23. O Ministério da Cultura adotará as providências cabíveis em caso de eventuais irregularidades constatadas relativamente ao objeto do Concurso, antes, durante e depois de efetivada a entrega dos kits, sujeitando-se o(s) responsável(is) às sanções legais.

Art. 24. O candidato ou instituição selecionada obriga-se a divulgar o nome do Ministério da Cultura em todas as peças promocionais relativas à ação, como cartazes, banners, folders, bandeiras, outdoors e nos locais de realização, conforme Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura, disponibilizado no sítio www.cultura.gov.br.

Art. 25. É vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos da legislação federal em vigor.

Art. 26. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou notas dos participantes, inclusive os não selecionados, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial da União.

Art. 27. O participante, enquanto estiver participando do processo seletivo, ou até o recebimento do kit deverá manter atualizado o seu endereço, bem como os demais dados cadastrais junto ao Ministério da Cultura.

Parágrafo único. Serão de inteira e exclusiva responsabilidade do participante os eventuais prejuízos decorrentes da não atualização de seu endereço, bem como os demais dados cadastrais, na forma do subitem anterior.

Art. 28. Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos na presente Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos referidos no artigo anterior não se iniciam nem se vencem no sábado, domingo e feriado, prorrogando-se, em tais hipóteses, para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 29. A presente Portaria ficará à disposição dos interessados nas páginas do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br) e do programa Territórios da Cidadania (www.territoriosdacidadania.gov.br).

Art. 30. Dúvidas e informações referentes a esta Portaria poderão ser esclarecidas e/ou obtidas no Ministério da Cultura - Endereço eletrônico: pontosdeleitura@minc.gov.br. Telefones: (61) 3316 - 2014.

Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

JOÃO LUIZ SILVA FERREIRA

ANEXO A

Localidades prioritárias em 2008

nº	Código IBGE	Município	UF
		Região Norte
1	1200054	Assis Brasil	AC
2	1200104	Brasiléia	AC
3	1200179	Capixaba	AC
4	1200252	Epitaciolândia	AC
5	1200401	Rio Branco	AC
6	1200708	Xapuri	AC
7	1600303	Macapá	AP
8	1600402	Mazagão	AP
9	1600808	Vitória do Jari	AP
10	1300102	Anori	AM
11	1301704	Humaitá	AM
12	1301902	Itacoatiara	AM
13	1302009	Itapiranga	AM
14	1302405	Lábrea	AM
15	1302553	Manaquiri	AM
16	1302603	Manaus	AM
17	1302900	Maués	AM
18	1500800	Ananindeua	PA
19	1501402	Belém (Localidades: Guamá, Terra Firme)	PA
20	1503507	Irituia	PA
21	1504455	Medicilândia	PA
22	1504505	Melgaço	PA
23	1505304	Oriximiná	PA
24	1505403	Ourém	PA
25	1505486	Pacajá	PA
26	1505809	Portel	PA
27	1505908	Porto de Moz	PA
28	1506005	Prainha	PA
29	1506559	Santa Luzia do Pará	PA
30	1506807	Santarém	PA
31	1507201	São Domingos do Capim	PA
32	1507805	Senador José Porfírio	PA
33	1508126	Ulianópolis	PA
34	1508357	Vitória do Xingu	PA
35	1502806	Curralihho	PA
36	1507706	São Sebastião da Boa Vista	PA
37	1502004	Cachoeira do Arari	PA
38	1100130	Machadinho D'Oeste	RO
39	1100338	Nova Mamoré	RO
40	1100189	Pimenta Bueno	RO
41	1100205	Porto Velho	RO
42	1400100	Boa Vista	RR
43	1400233	Caroebe	RR
44	1400472	Rorainópolis	RR
45	1400506	São João da Baliza	RR
46	1400605	São Luiz	RR
		Região Nordeste
47	2700102	Água Branca	AL
48	2701605	Canapi	AL
49	2702355	Craíbas	AL
50	2702553	Estrela de Alagoas	AL
51	2703106	Igaci	AL
52	2703304	Inhapi	AL
53	2703502	Jacuípe	AL
54	2704104	Lagoa da Canoa	AL
55	2704302	Maceió (Localidades: Vargem do Lago, Benedito Bentes, Jacintinho)	AL
56	2704500	Maragogi	AL
57	2705002	Mata Grande	AL
58	2705101	Matriz de Camaragibe	AL
59	2705804	Olho d'Água do Casado	AL
60	2706422	Pariconha	AL
61	2707107	Piranhas	AL
62	2707305	Porto Calvo	AL
63	2708501	São Luís do Quitunde	AL
64	2708709	São Miguel dos Milagres	AL
65	2900900	Almadina	BA
66	2902252	Arataca	BA
67	2902708	Barra	BA
68	2903276	Barrocas	BA
69	2903904	Bom Jesus da Lapa	BA
70	2904050	Bonito	BA
71	2905602	Camacan	BA
72	2905701	Camaçari	BA
73	2908408	Conceição do Coité	BA
74	2912103	Ibicaraí	BA
75	2912707	Ibirapitanga	BA
76	2913408	Igaporã	BA
77	2914901	Itacaré	BA
78	2915502	Itajuípe	BA
79	2916203	Itapé	BA
80	2916609	Itapitanga	BA
81	2917003	Itiúba	BA
82	2918555	Jussari	BA
83	2919207	Lauro de Freitas	BA
84	2920809	Marcionílio Souza	BA
85	2920908	Mascote	BA
86	2921054	Matina	BA
87	2921609	Morpará	BA
88	2922250	Muquém de São Francisco	BA
89	2923209	Oliveira dos Brejinhos	BA
90	2923704	Paratinga	BA
91	2926103	Retirolândia	BA
92	2927408	Salvador (Localidades: Tancredo Neves-Beiru, São Cristovão)	BA
93	2928000	Santaluz	BA
94	2930501	Serrinha	BA
95	2930709	Simões Filho	BA
96	2930758	Sítio do Mato	BA
97	2931905	Tucano	BA
98	2932507	Una	BA
99	2932705	Uruçuca	BA
100	2933000	Valente	BA
101	2300408	Aiuaba	CE
102	2300754	Amontada	CE
103	2301851	Banabuiú	CE
104	2303931	Choró	CE
105	2304103	Crateús	CE
106	2304400	Fortaleza (Localidade: Grande Bom Jardim)	CE
107	2305803	Ipu	CE
108	2305902	Ipueiras	CE
109	2306306	Itapagé	CE
110	2308609	Monsenhor Tabosa	CE
111	2309300	Nova Russas	CE
112	2310209	Paracuru	CE
113	2310902	Piquet Carneiro	CE
114	2311009	Poranga	CE
115	2311801	Russas	CE
116	2312502	São João do Jaguaribe	CE
117	2312601	São Luís do Curu	CE
118	2312700	Senador Pompeu	CE
119	2313203	Tamboril	CE
120	2313351	Tejuçuoca	CE
121	2313500	Trairi	CE
122	2100303	Aldeias Altas	MA
123	2102705	Cantanhede	MA
124	2103901	Duque Bacelar	MA
125	2105104	Icatu	MA
126	2105401	Itaperuru Mirim	MA
127	2105500	João Lisboa	MA
128	2106607	Matões	MA
129	2107100	Morros	MA
130	2107209	Nina Rodrigues	MA
131	2107803	Parnarama	MA
132	2108801	Pirapemas	MA
133	2110203	Santa Rita	MA
134	2110401	São Benedito do Rio Preto	MA
135	2110609	São Bernardo	MA
136	2111300	São Luís	MA
137	2112100	Timbiras	MA
138	2112605	Urbano Santos	MA
139	2500908	Arara	PB
140	2503001	Caaporã	PB
141	2507101	Itapororoca	PB
142	2507507	João Pessoa	PB
143	2508901	Mamanguape	PB
144	2509305	Mataraca	PB
145	2511608	Pilões	PB
146	2511905	Pitimbu	PB
147	2515302	Sapé	PB
148	2515906	Serraria	PB
149	2601409	Barreiros	PE
150	2601508	Belém de Maria	PE
151	2602902	Cabo de Santo Agostinho	PE
152	2603405	Calumbi	PE
153	2603801	Capoeiras	PE
154	2605905	Gameleira	PE
155	2606507	Iati	PE
156	2607000	Inajá	PE
157	2607901	Jaboatão dos Guararapes	PE
158	2607950	Jaqueira	PE
159	2609600	Olinda	PE
160	2610004	Palmares	PE
161	2610707	Paulista	PE
162	2611408	Primavera	PE
163	2611606	Recife (Localidades: Santo Amaro-Zeis Santo Amaro, Santo Amaro-Zeis João de Barros, Iputinga-Zeis Vila União / Detran, Ilha Joana Bezerra-Zeis Coque, Ibura)	PE
164	2612471	Santa Cruz da Baixa Verde	PE
165	2612901	São Benedito do Sul	PE
166	2614402	Solidão	PE
167	2615102	Terezinha	PE
168	2615805	Tupanatinga	PE
169	2201408	Barro Duro	PI
170	2201929	Bonfim do Piauí	PI
171	2202059	Cabeceiras do Piauí	PI
172	2205151	Jacobina do Piauí	PI
173	2210300	São Julião	PI
174	2211001	Teresina	PI
175	2402600	Ceará-Mirim	RN
176	2407500	Maxaranguape	RN
177	2408102	Natal	RN
178	2401008	Apodi	RN
179	2409506	Pedra Grande	RN
180	2410108	Poço Branco	RN
181	2414407	Touros	RN
182	2800308	Aracaju	SE
183	2801207	Canindé de São Francisco	SE
184	2804201	Monte Alegre de Sergipe	SE
185	2804508	Nossa Senhora da Glória	SE
186	2805406	Poço Redondo	SE
187	2805604	Porto da Folha	SE
		Região Centro-oeste
188	5300108	Brasília (Localidades: Arapoanga, Cidade Estrutural, Itapoã)	DF
189	5200175	Água Fria de Goiás	GO
190	5200258	Águas Lindas de Goiás	GO
191	5201454	Aparecida do Rio Doce	GO
192	5205497	Cidade Ocidental	GO
193	5208004	Formosa	GO
194	5208707	Goiânia	GO
195	5209903	Iaciara	GO
196	5211008	Itapirapuã	GO
197	5212501	Luziânia	GO
198	5215231	Novo Gama	GO
199	5215603	Padre Bernardo	GO
200	5217609	Planaltina	GO
201	5221858	Valparaíso de Goiás	GO
202	5102702	Canarana	MT
203	5103403	Cuiabá	MT
204	5103858	Gaúcha do Norte	MT
205	5108907	Nova Maringá	MT
206	5106422	Peixoto de Azevedo	MT
207	5107859	São Félix do Araguaia	MT
208	5000708	Anastácio	MS
209	5002100	Bela Vista	MS
210	5002209	Bonito	MS
211	5002704	Campo Grande	MS
212	5003488	Dois Irmãos do Buriti	MS
213	5005806	Nioaque	MS
214	1707405	Esperantina	TO
215	1721000	Palmas	TO
216	1718303	Praia Norte	TO
		REGIÃO SUL
217	4100202	Adrianópolis	PR
218	4100400	Almirante Tamandaré	PR
219	4101804	Araucária	PR
220	4103107	Bocaiúva do Sul	PR
221	4104428	Candói	PR
222	4104451	Cantagalo	PR
223	4105201	Cerro Azul	PR
224	4105805	Colombo	PR
225	4106902	Curitiba (Localidade: Sítio Cercado)	PR
226	4128633	Doutor Ulysses	PR
227	4107546	Espigão Alto do Iguaçu	PR
228	4108452	Foz do Jordão	PR
229	4108650	Goioxim	PR
230	4111258	Itaperuçu	PR
231	4113304	Laranjeiras do Sul	PR
232	4115457	Marquinho	PR
233	4119301	Pinhão	PR
234	4119509	Piraquara	PR
235	4121752	Reserva do Iguaçu	PR
236	4122206	Rio Branco do Sul	PR
237	4125506	São José dos Pinhais	PR
238	4127882	Tunas do Paraná	PR
239	4300604	Alvorada	RS
240	4301305	Arroio Grande	RS
241	4303103	Cachoeirinha	RS
242	4304606	Canoas	RS
243	4304663	Capão do Leão	RS
244	4305439	Chuí	RS
245	4307708	Esteio	RS
246	4309209	Gravataí	RS
247	4307104	Herval	RS
248	4311007	Jaguarão	RS
249	4313409	Novo Hamburgo	RS
250	4314209	Pedro Osório	RS
251	4314407	Pelotas	RS
252	4314506	Pinheiro Machado	RS
253	4314902	Porto Alegre (Localidades: Bom Jesus, Vila Jardim, Restinga Velha, Lomba do Pinheiro)	RS
254	4315602	Rio Grande	RS
255	4317301	Santa Vitória do Palmar	RS
256	4318507	São José do Norte	RS
257	4318705	São Leopoldo	RS
258	4320008	Sapucaia do Sul	RS
259	4323002	Vi a m ã o	RS
260	4200408	Água Doce	SC
261	4202537	Bom Jesus	SC
262	4204004	Catanduvas	SC
263	4204459	Coronel Martins	SC
264	4205407	Florianópolis	SC
265	4205605	Galvão	SC
266	4206702	Herval d'Oeste	SC
267	4210555	Marema	SC
268	4211850	Ouro Verde	SC
269	4213401	Ponte Serrada	SC
270	4216107	São Domingos	SC
271	4219176	Vargem Bonita	SC
		REGIÃO SUDESTE
272	3200904	Barra de São Francisco	ES
273	3201308	Cariacica	ES
274	3203502	Montanha	ES
275	3203908	Nova Venécia	ES
276	3204708	São Gabriel da Palha	ES
277	3204906	São Mateus	ES
278	3205002	Serra	ES
279	3205101	Viana	ES
280	3205200	Vila Velha	ES
281	3205309	Vitória (Localidades: Ilha do Príncipe, Forte São João, Resistência, São Pedro)	ES
282	3102852	Angelândia	MG
283	3104502	Arinos	MG
284	3106200	Belo Horizonte (Localidades: Jardim felicidade, Conjunto Paulo VI, Vila Cemig, Taquaril, Pedreira Prado Lopes)	MG
285	3106705	Betim	MG
286	3108552	Brasilândia de Minas	MG
287	3109303	Buritis	MG
288	3109451	Cabeceira Grande	MG
289	3113008	Caraí	MG
290	3116159	Chapada Gaúcha	MG
291	3117009	Comercinho	MG
292	3118601	Contagem	MG
293	3122470	Dom Bosco	MG
294	3124302	Espinosa	MG
295	3126208	Formoso	MG
296	3128600	Guarda-Mor	MG
297	3129806	Ibirité	MG
298	3132701	Itambacuri	MG
299	3133303	Itaobim	MG
300	3134004	Itinga	MG
301	3135100	Janaúba	MG
302	3136306	João Pinheiro	MG
303	3139201	Malacacheta	MG
304	3139300	Manga	MG
305	3140852	Matias Cardoso	MG
306	3144375	Natalândia	MG
307	3145356	Novo Oriente de Minas	MG
308	3146552	Pai Pedro	MG
309	3150000	Pescador	MG
310	3150570	Pintópolis	MG
311	3152170	Ponto dos Volantes	MG
312	3154457	Riachinho	MG
313	3154507	Riacho dos Machados	MG
314	3154606	Ribeirão das Neves	MG
315	3157609	Santa Fé de Minas	MG
316	3157807	Santa Luzia	MG
317	3164209	São Romão	MG
318	3168606	Teófilo Otoni	MG
319	3170404	Unaí	MG
320	3170479	Uruana de Minas	MG
321	3170529	Urucuia	MG
322	3170750	Varjão de Minas	MG
323	3171030	Verdelândia	MG
324	3300456	Belford Roxo	RJ
325	3301009	Campos dos Goytacazes	RJ
326	3301108	Cantagalo	RJ
327	3300936	Carapebus	RJ
328	3301157	Cardoso Moreira	RJ
329	3301405	Conceição de Macabu	RJ
330	3301702	Duque de Caxias	RJ
331	3301850	Guapimirim	RJ
332	3301900	Itaboraí	RJ
333	3302007	Itaguaí	RJ
334	3302270	Japeri	RJ
335	3302403	Macaé	RJ
336	3302502	Magé	RJ
337	3302858	Mesquita	RJ
338	3303203	Nilópolis	RJ
339	3303302	Niterói	RJ
340	3303500	Nova Iguaçu	RJ
341	3303609	Paracambi	RJ
342	3303856	Paty do Alferes	RJ
343	3304144	Queimados	RJ
344	3304151	Quissamã	RJ
345	3304300	Rio Bonito	RJ
346	3304508	Rio das Flores	RJ
347	3304557	Rio de Janeiro (Localidades: Complexo do Alemão, Ilha do Governador, Manguinhos, Rocinha, Vila Kennedy)	RJ
348	3304805	São Fidélis	RJ
349	3304755	São Francisco de Itabapoana	RJ
350	3304904	São Gonçalo	RJ
351	3305000	São João da Barra	RJ
352	3305109	São João de Meriti	RJ
353	3305505	Saquarema	RJ
354	3305554	Seropédica	RJ
355	3305752	Tanguá	RJ
356	3501301	Álvares Machado	SP
357	3502705	Apiaí	SP
358	3505351	Barra do Chapéu	SP
359	3505401	Barra do Turvo	SP
360	3509106	Caiuá	SP
361	3509254	Cajati	SP
362	3509502	Campinas	SP
363	3509908	Cananéia	SP
364	3513009	Cotia	SP
365	3513801	Diadema	SP
366	3514809	Eldorado	SP
367	3515004	Embu	SP
368	3515103	Embu-Guaçu	SP
369	3515129	Emilianópolis	SP
370	3515301	Estrela do Norte	SP
371	3518800	Guarulhos	SP
372	3519907	Iepê	SP
373	3520301	Iguape	SP
374	3521200	Iporanga	SP
375	3522158	Itaóca	SP
376	3522208	Itapecerica da Serra	SP
377	3522505	Itapevi	SP
378	3522653	Itapirapuã Paulista	SP
379	3523305	Itariri	SP
380	3524600	Jacupiranga	SP
381	3525003	Jandira	SP
382	3526100	Juquiá	SP
383	3526209	Juquitiba	SP
384	3529906	Miracatu	SP
385	3530201	Mirante do Paranapanema	SP
386	3532157	Nantes	SP
387	3532207	Narandiba	SP
388	3534401	Osasco	SP
389	3536208	Pariquera-Açu	SP
390	3537206	Pedro de Toledo	SP
391	3537602	Peruíbe	SP
392	3538303	Piquerobi	SP
393	3539103	Pirapora do Bom Jesus	SP
394	3541307	Presidente Epitácio	SP
395	3542800	Ribeira	SP
396	3543006	Ribeirão Branco	SP
397	3543238	Ribeirão dos Índios	SP
398	3545506	Sandovalina	SP
399	3547304	Santana de Parnaíba	SP
400	3547809	Santo André	SP
401	3548708	São Bernardo do Campo	SP
402	3549953	São Lourenço da Serra	SP
403	3550308	São Paulo (localidades: Distrito da Brasilândia (Jardim Vista Alegre, Jardim Elisa Maria, Jardim Damasceno, Jardim Paulistano)	SP
404	3551801	Sete Barras	SP
405	3552809	Taboão da Serra	SP
406	3552908	Taciba	SP
407	3553500	Tapiraí	SP
408	3553906	Tarabai	SP
409	3554300	Teodoro Sampaio	SP
410	3556453	Vargem Grande Paulista	SP

ANEXO B

FICHA DE INSCRIÇÃO

I. Identificação da Iniciativa

1. Nome da iniciativa:

2. Mês e ano de início das atividades da iniciativa:

3. Esta ação é inscrita por: [Indique somente uma alternativa]

Ponto de cultura

Biblioteca comunitária

Associação ou federação comunitária

Hospital público da rede SUS

Organização da Sociedade Civil

Sindicato

Unidade prisional e/ou sócio-educativa

Outra. Especifique:

4. Responsável pela iniciativa: [Coordenador da ação, dirigente da entidade, etc]

Nome Completo:

CPF:

RG:

Órgão Emissor:

Endereço, nº, complemento:

Bairro:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone: ( )

Celular: ( )

E-mail:

5. Como você ficou sabendo do Concurso Pontos de Leitura? [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Mídia impressa [jornal e revista]

Mídia eletrônica [internet, TV e rádio]

Amigos

Telefone

Outras organizações/iniciativas

Outro modo. Qual?

II. Dados da Organização Responsável

6. Dados sobre a organização que desenvolve a iniciativa.

Nome da organização:

Número do CNPJ:

Endereço, nº, complemento:

Bairro:

Cidade:

Telefone: ( )

Site:

Nome do dirigente:

Cargo:

7. Se a iniciativa for inscrita como "Ponto de Cultura", informe:

O número do convênio:

A data de assinatura do convênio:

8. Informe as áreas de atuação da Organização Responsável:

[Descreva em até 10 linhas as áreas em que a organização responsável costuma atuar, explicando, por exemplo, os objetivos gerais, as atividades realizadas, o público atendido, o contexto e a importância da atuação para a comunidade]

III. Dados da Iniciativa

9. Assinale se a iniciativa dialoga com outras áreas culturais:

[Indique quantas alternativas forem necessárias]

Artes

Artes cênicas [teatro, dança, circo, mímica, ópera]

Audiovisual [cinema, vídeo, CD-ROM, TV, multimídia, internet e demais meios, quando usados como suporte para a criação artística]

Artes visuais [artes gráficas, pintura, desenho, fotografia, escultura, grafite]

Artes musicais [música erudita ou popular]

Artes da palavra [literatura, cordel, lendas, mitos, dramaturgia, contação de histórias]

Patrimônio cultural [manifestações tradicionais como jongo, reisado, maracatu, rituais etc.; saberes como modos de construção, de preparo de alimentos, brincadeiras, jogos e brinquedos; artesanato; figuras populares; histórias e causos; histórias de vida de pessoas da comunidade; cantos e danças; palavras e expressões, além do patrimônio oficial, edificado ou não]

Comunicação cultural [jornal, revista, rádio, TV, Internet, vídeo, CDROM, multimídia e demais meios utilizados para a transmissão de informação]

10. Local[is] em que se desenvolve a iniciativa:

Cidade:

UF:

Indique as demais cidades, caso a iniciativa seja desenvolvida em mais um local:

Cidade:

UF:

Cidade:

UF:

Cidade:

UF:

11. Resumo da ação:

[Descreva em até 20 linhas o que é a iniciativa proposta, explicando, por exemplo, seu contexto e objetivos gerais, o público-alvo, as atividades específicas que compõem a iniciativa e a importância da ação para a comunidade]

12. Faixa-etária do público atendido pela ação: [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Crianças [até 11 anos]

Adolescentes [12 a 18 anos]

Jovens [19 a 24 anos]

Adultos [25 a 60 anos]

Terceira Idade [acima de 60 anos]

13. Contextualização da iniciativa [Descreva em até 15 linhas a situação da comunidade na qual a iniciativa é desenvolvida. (Realidade sociocultural e econômica da comunidade e entorno, peculiaridades da região, disponibilidade de espaços de cultura e educação etc.)]

14. Como surgiu a iniciativa?

[Relate em até 15 linhas os motivos que levaram à sua criação, como foi concebida e os aspectos que facilitaram sua implantação.

15. Quais os objetivos da ação? [até 10 linhas]

16. Quais os critérios e procedimentos adotados para uma pessoa participar das atividades da iniciativa ou do projeto? [até 5 linhas]

17. Quais os resultados já alcançados pela iniciativa? [até 10 linhas]

18. A iniciativa já recebeu algum tipo de premiação, menção honrosa ou venceu algum concurso?

Sim. Qual[is]? [até 5 linhas]

Não

19. A iniciativa movimentou recursos financeiros em 2007? Em caso afirmativo qual o orçamento da iniciativa em 2007?

Sim. R$

Não

19.1. A iniciativa conta com a ajuda de organizações ou indivíduos?

[Por exemplo, com divulgação, serviços, materiais, patrocínio - apoio em dinheiro etc.]

Sim. Detalhe a forma de apoio. [até 3 linhas]

Não

20. Sobre o número de pessoas que participaram da iniciativa em 2007, informe:

20.1. O número de usuários =

20.2. O número de participantes da administração da iniciativa =

20.3. Quantas pessoas integram a equipe responsável pela iniciativa =

21. Qual o perfil dessa equipe? [até 15 pessoas]

Nome Função na iniciativa Profissão ou ocupação Grau de escolaridade Condição de trabalho na iniciativa

22. Quais dessas atividades são oferecidas pela iniciativa? [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Cursos/Rodas de leitura/Oficinas

Debates/Painéis/Seminários

Visitas monitoradas a instituições culturais

Visitas a outras iniciativas desenvolvidas por entidades comunitárias ou grupos informais

Outra[s]. Qual[is]?

23. Com que freqüência essas atividades são oferecidas:

Diariamente

1 vez por semana

1 vez por mês

Sem periodicidade definida

Outra. Especifique:

24. A iniciativa desenvolve ou prepara materiais pedagógicos?

Sim. Quais?

Não.

25. Como são desenvolvidas as atividades? [Explique em até 10 linhas quais os procedimentos adotados, a metodologia de trabalho]

25.1 Sobre a metodologia, informe:

- Está sistematizada e/ou registrada?

Sim

Não - Já foi aplicada em outros contextos? [Em caso afirmativo, informe abaixo]

Sim

Não - Há indivíduos ou grupos aptos ou sendo capacitados para aplicar essa metodologia?

Sim

Não

26. O que a iniciativa oferece para a comunidade?

[Por exemplo: atividades, espaço físico, recursos materiais ou humanos, programação cultural permanente, agenda cultural itinerante etc. - até 5 linhas]

27. Possui pontos elétricos para ligar um computador

Sim. Quantos?

Não

28. O que a comunidade oferece para a iniciativa? [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Local de encontro

Voluntários

Apoio financeiro

Nada oferece

Outros. Descreva:

29. Como se dá a participação da comunidade na iniciativa? [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Nas atividades oferecidas

Na concepção das atividades

No planejamento das atividades

Na execução das atividades

Na avaliação das atividades

A comunidade não participa da iniciativa

Outra[s] forma[s]. Descreva:

30. A iniciativa desenvolve atividades conjuntas ou em parceria com:

[Indique quantas alternativas forem necessárias]

Gestores públicos da região

Lideranças da comunidade

Associações comunitárias/Associações de bairro

Escola[s] pública[s] da região

Escola[s] particular[es] da região

Órgãos públicos

Instituições culturais/Museus/Bibliotecas

ONGs

Universidades

Artistas, artesãos, talentos locais

Não desenvolve atividades conjuntas

Outra[s] instituição[ões]. Descreva:

31. Quais as estratégias para continuidade e/ou melhoria da iniciativa?

[Por exemplo, geração de renda, desenvolvimento de parcerias, captação de recursos, inscrição em concursos ou programas de fomento à leitura, articulação com outros projetos, qualificação de membros da equipe etc. - até 10 linhas]

32. A iniciativa estimula: [Indique quantas alternativas forem necessárias]

A formação de grupos de leitores e/ou escritores

A formação de educadores e/ou artistas e/ou mediadores culturais

O aprendizado de técnicas artísticas e/ou literárias

A criação de oportunidades para conhecer e qualificar a produção literária local, regional, nacional ou internacional

O uso de mídias como suporte para a produção literária [videoarte, web-arte, entre outras]

Ações que levem à apreciação ou à leitura crítica da produção literária

A inclusão de temas ligados à cultura local, à história de vida das pessoas e de sua comunidade nas práticas culturais e educativas

O conhecimento de modos de fazer, práticas culturais e artísticas característicos da comunidade

O registro e a documentação de práticas culturais tradicionais, artísticas e/ou modos de fazer característicos da comunidade

A divulgação de práticas culturais e artísticas da comunidade

Outro[s] aspecto[s]. Qual[is]?

33. Quais os serviços culturais que a iniciativa oferece? [Indique quantas alternativas forem necessárias]

Acesso aos meios de comunicação [Internet, rádio, TV, CD-ROM, DVD, mídia impressa, entre outros]

Oportunidade de criar produtos em diferentes mídias [Internet, rádio, TV, vídeo, CD-ROM, DVD, mídia impressa, entre outros]

Capacitação de usuários para o uso de mídias [Internet, rádio, TV, vídeo, CD-ROM, DVD, mídia impressa, entre outros]

Outro[s]. Qual[is]?

34. Que tipo de acervo a iniciativa oferece à comunidade?

34.1. Qual o tipo mais consultado?

35. Que outras informações ou características da iniciativa você gostaria de destacar ou considera importantes para a participação no Prêmio Pontos de Leitura? [até 10 linhas]

IV. Termo de compromisso e responsabilidade Caso a iniciativa aqui apresentada venha a ser selecionada, comprometo-me a utilizar o prêmio no fortalecimento da iniciativa premiada ou na sua ampliação.

Declaro ter disponibilidade de espaço físico para instalação do kit de premiação.

Declaro a veracidade das informações prestadas, responsabilizandome pela inscrição.

Local ____________, _____ de _____________ de 2008

Nome e assinatura do responsável pela inscrição

ANEXO C

ADESÃO A REDE BIBLIOTECA VIVA

O candidato ou instituição candidata [nome do candidato ou da instituição, _______________________________________________________________________________________________________de CPF/CNPJ nº [número do CPF ou do CNPJ]__________________________, proponente do projeto [nome do projeto] ___________________________________ no Concurso Pontos de Leitura 2008 - Homenagem a Machado de Assis, por meio de seu(s) representante(s) legal(is) [nome do(s) representante(s) legal(is) no caso de instituição]________________________________________________________

vem por meio deste requerimento, solicitar a adesão a REDE BIBLIOTECA VIVA. Para tanto, declara que:

a) Tem conhecimento e concorda com os objetivos, conceitos e premissas da REDE BIBLIOTECA VIVA (disponíveis no sítio www.cultura.gov.br);

b) Tem interesse em participar das ações propostas pela REDE;

c) Disponibilizará as informações solicitadas e necessárias para compor a REDE;

d) Está ciente de que sua atuação individual propositiva dentro da REDE é de fundamental importância para o sucesso das ações propostas em conjunto.

_________________, _____ de ________________ de 2008.

_______________________________

[nome do responsável pela inscrição]