Portaria SG/PR nº 60 de 18/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 ago 2005

Altera a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos nos Programas Direitos Humanos, Direito de Todos e Erradicação do Trabalho Escravo - Unidade Orçamentária 20155.

O SECRETÁRIO-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória nº 259, de 21 de julho de 2005, combinado com o art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e com o art. 15 da Portaria 3, de 16 de março de 2005, da Secretaria de Orçamento Federal, diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária para viabilizar a preparação de oficinas de trabalho para a mobilização nacional do registro civil de nascimento e atender projetos aprovados no bojo do Edital de Chamada Pública dos Balcões de Direitos e outros projetos da mesma natureza, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos nos Programas Direitos Humanos, Direito de Todos e Erradicação do Trabalho Escravo - Unidade Orçamentária 20155.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ SOARES DULCI

ANEXO I

REDUÇÃO

R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	ESF	GND	MOD	FONTE	VALOR
14.422.0154.09AS.0001	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERALSubsecretaria de Direitos HumanosApoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) - Nacional	F	3	50	100	160.900
		F	4	30	100	18.540
					TOTAL	179.440

ANEXO II

ACRÉSCIMO

R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	ESF	GND	MOD	FONTE	VALOR
14.422.0154.09AS.0001	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERALSubsecretaria de Direitos HumanosApoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informações em Direitos Humanos (Balcões de Direitos) - Nacional	F	3	30	100	119.440
		F	3	40	100	41.460
		F	4	40	100	18.540
					TOTAL	179.440

Memorando nº 208/2005 - SPDDH-SDH/SG-PR, de 29 de julho de 2005.