O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º O valor indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 5, de 25 de março de 2010, fica acrescido de R$ 19.188.604,00 (dezenove milhões, cento e oitenta e oito mil e seiscentos e quatro reais), totalizando R$ 72.821.441,00 (setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e um reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Reserva de Contingência, alterado pela Portaria mencionada no art. 1º, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER