O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 01.000 - Câmara dos Deputados o valor de R$ 53.632.837,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e dois mil e oitocentos e trinta e sete reais).

Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Câmara dos Deputados para gastos nos grupos Outras Despesas Correntes, Investimentos e Reserva de Contingência, passa a ser o constante do Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER