Notas:

1) Revogada pela Portaria SLTI nº 25, de 09.11.2010, DOU 10.11.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"A Secretária Substituta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994, e no § 3º art. 12, da Portaria GM/MP nº 89, de 23 de abril de 2009,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para a realização da avaliação de desempenho individual para a manutenção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, instituída por intermédio do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, destinada exclusivamente aos titulares de cargos de provimento efetivo, que se encontrem em exercício no Órgão Central, nos Órgãos Setoriais, Seccionais e Correlatos do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, organizado conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 1.048, de 21 de janeiro de 1994, nos arts. 30 e 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na alínea "g" do inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, enquanto permanecerem nesta condição.

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Art. 2º A avaliação de desempenho individual será realizada de acordo com os critérios previstos no art. 291 da Lei nº 11.907, de 2009, no art. 12 da Portaria GM/MP nº 89, de 23 de abril de 2009, e nos procedimentos definidos nesta Portaria.

Art. 3º A avaliação de desempenho individual será aferida com base nos resultados obtidos em face dos critérios definidos no § 1º do art. 6º desta Portaria, por meio de pontuação que seguirá uma escala de 0 a 4 (zero a quatro), conforme discriminado abaixo:

I - pontuação 0 (zero) quando o servidor nunca apresentar os resultados esperados.

II - pontuação 2 (dois) quando o servidor ocasionalmente apresentar os resultados esperados - concorrendo para uma necessidade de muito aprimoramento.

III - pontuação 3 (três) quando o servidor frequentemente apresentar os resultados esperados - concorrendo para uma necessidade de pouco aprimoramento.

IV - pontuação 4 (quatro) quando o servidor sempre apresentar os resultados esperados.

Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo, são atividades a serem desempenhadas pelos beneficiários da GSISP:

I - cumprir e fazer cumprir as políticas, diretrizes e normas emanadas pelo SISP;

II - fornecer subsídios para a definição e elaboração de políticas, diretrizes e normas relativas ao SISP;

III - coordenar, planejar, articular e controlar os recursos de informação e informática no âmbito do SISP;

IV - participar dos encontros de trabalho programados para tratar de assuntos relacionados com o SISP;

V - participar na elaboração e implantação de planos de formação, desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do SISP;

VI - incentivar ações prospectivas, visando a acompanhar as inovações técnicas da área de informática, de forma a atender às necessidades de modernização dos serviços no âmbito do SISP; e

VII - promover a disseminação das informações disponíveis de interesse do SISP.

Art. 4º A manutenção da percepção da GSISP pelo servidor está condicionada à obtenção de desempenho satisfatório em avaliações de desempenho individual semestral e ao efetivo exercício no Órgão Central ou nos Órgãos Setoriais, Seccionais e correlatos do SISP.

§ 1º Será considerado desempenho satisfatório a habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, oitenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a concessão da GSISP.

§ 2º A manutenção da percepção da GSISP pelos ocupantes do cargo de Analista em Tecnologia da Informação também obedecerá ao disposto no caput.

Art. 5º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, para o alcance das metas de desempenho institucional.

Art. 6º A avaliação de desempenho individual para fins de manutenção da GSISP será composta por fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e as atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades funcionais ou gerenciais, que contribuam para o alcance das metas do SISP.

§ 1º Na avaliação de desempenho individual para fins de manutenção da percepção da GSISP serão observados os seguintes critérios mínimos:

I - dedicação ao trabalho e compromisso com a instituição;

II - conhecimento do trabalho e autodesenvolvimento;

III - qualidade técnica do trabalho e produtividade;

IV - capacidade de iniciativa; e,

V - disciplina e relacionamento interpessoal com o público interno e externo.

Art. 7º A avaliação de desempenho individual será realizada pela chefia imediata ou por aquele a quem o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação designar.

Parágrafo único. Entende-se por chefia imediata a autoridade a qual o servidor está diretamente subordinado hierarquicamente, definida na estrutura organizacional de qualquer um dos órgãos integrantes do SISP.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 8º O ciclo regular de avaliação de desempenho individual terá a duração de seis meses, com efeitos financeiros por igual período.

Art. 9º O primeiro ciclo regular de avaliação compreende o período de dezembro a maio; o segundo ciclo regular de avaliação compreende o período de junho a novembro.

Parágrafo único. O Cronograma de Avaliação da GSISP do primeiro ciclo de avaliação encontra-se disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 10. O Processo de Avaliação Individual para fins de manutenção da GSISP consistirá nas seguintes etapas e prazos:

I - até o décimo dia após o fim de cada ciclo regular de avaliação, a chefia imediata ou aquele a quem o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação designar procederá à avaliação individual de cada servidor contemplado com a GSISP, por meio da utilização do Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FORMADI, disponibilizado em meio digital ou impresso pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI/MP, conforme Anexo II desta Portaria.

II - até cinco dias após o prazo final especificado no inciso I deste artigo, o servidor poderá interpor recurso ao resultado da avaliação de desempenho individual junto à chefia imediata, conforme especificado nos §§ 1º e 2º do art. 13 desta Portaria.

III - até cinco dias após o prazo final especificado no inciso II deste artigo, a chefia imediata julgará e manifestará sua decisão em relação aos recursos a ela interpostos, conforme especificado no § 3º do art. 13 desta Portaria.

IV - até dez dias após o prazo final especificado no inciso III deste artigo, o servidor poderá interpor recurso à decisão da chefia imediata, no caso de deferimento parcial ou indeferimento, junto à Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho Individual - CAADI, conforme especificado no art. 14 desta Portaria.

V - até quinze dias após prazo final especificado no inciso IV deste artigo, a CAADI julgará e manifestará decisão, em caráter definitivo, conforme especificado no art. 14 desta Portaria.

VI - até cinco dias após o prazo final especificado no inciso V deste artigo, o órgão integrante do SISP deverá protocolar junto à SLTI/MP, o Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais - RCA, cujo o modelo encontra-se no Anexo V a esta Portaria, acompanhado de cópia das Avaliações Individuais, disposto no Anexo II desta Portaria.

§ 1º Decorrido o prazo especificado no inciso I deste artigo e não havendo recursos, o órgão integrante do SISP deverá protocolar junto à SLTI/MP o Relatório de Consolidação das Avaliações Individuais - RCA, acompanhado de cópia de cada avaliação individual dentro de cinco dias.

§ 2º A avaliação individual protocolada fora do período determinado será desconsiderada, concorrendo para os efeitos previstos no § 5º deste artigo.

§ 3º Ocorrendo mudança de exercício do servidor titular da GSISP, o processo de avaliação será realizado pela chefia imediata ou por aquele a quem o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação designar, onde estiver em exercício há mais tempo durante o ciclo regular de avaliação.

§ 4º Em caso de extinção de órgão integrante do SISP, a avaliação da GSISP do servidor que encontra-se em exercício será feita na unidade integrante do SISP para a qual o servidor for removido.

§ 5º O descumprimento em não realizar no período determinado, a avaliação individual de servidor titular da GSISP, sem ensejar relevante justificativa pela chefia imediata ou por aquele a quem o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação designar, concorrerá para que o Órgão Central do SISP, representado pela SLTI/MP, proceda ao processo de remanejamento de gratificação GSISP distribuída àquele Órgão.

§ 6º Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GSISP, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 11. O direito à percepção da GSISP prescreverá na hipótese do resultado de duas avaliações individuais consecutivas insatisfatórias ou de documento formalizado pelo servidor titular, junto ao órgão de exercício, declarando sua renúncia ao direito de recebê-la. Em ambas as situações, para que esta seja novamente concedida, o servidor deverá obter aprovação em novo processo seletivo.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Art. 12. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho Individual - CAADI será composta por servidores ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou de servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na SLTI/MP.

§ 1º Os servidores efetivos ou comissionados serão indicados pelo Secretário de Logística e Tecnologia da Informação, que publicará ato que especificará a composição da CAADI no âmbito do Órgão Central do SISP e indicará seu presidente.

§ 2º As decisões da CAADI serão deliberadas pela maioria de seus membros, cabendo ao seu Presidente o direito ao voto de desempate.

§ 3º A CAADI se reunirá ordinariamente após o prazo para interposição de recursos, para julgá-los e deliberar decisão de caráter definitivo nos prazos e condições estabelecidas nesta Portaria.

§ 4º A CAADI poderá reunir-se, extraordinariamente, por solicitação de qualquer dos seus membros ou por decisão do seu presidente.

Nota: Ver Portaria SLTI nº 14, de 05.08.2010, DOU 06.08.2010, que dispõe sobre a criação e designação de servidores que irão compor a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho Individual - CAADI, em atendimento ao disposto neste artigo.

CAPÍTULO IV
DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

Art. 13. Em caso de discordância quanto ao resultado da avaliação de desempenho individual, o servidor poderá interpor recurso, devidamente justificado, a partir da data de ciência do resultado, obedecida a ordem definida neste artigo.

§ 1º A primeira instância de recurso compreende a chefia imediata ou aquele a quem o Secretário de Logística e Tecnologia da Informação designar.

§ 2º O recurso deverá ser interposto por meio de formulário próprio, conforme modelo apresentado no Anexo III a esta Portaria, em duas vias, sendo que uma via será protocolada na respectiva unidade de exercício e direcionada à chefia imediata.

§ 3º Após receber o formulário de que trata o Anexo III desta Portaria, o responsável pela avaliação terá o prazo máximo de cinco dias para avaliar as justificativas, podendo deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferi-lo.

Art. 14. A CAADI, de que trata o art. 12 desta Portaria, da SLTI/MP, compreende a última instância de recurso.

§ 1º Na hipótese de deferimento parcial ou indeferimento do recurso pela chefia imediata, o servidor poderá encaminhar o formulário disposto no Anexo IV desta Portaria, devidamente justificado, para a CAADI, SLTI/MP, que apreciará e julgará, em caráter definitivo, as razões expostas pelo recorrente e por sua chefia imediata, podendo deferir o pleito, total ou parcialmente, ou indeferindo.

§ 2º A decisão da CAADI será manifestada no prazo de até quinze dias, contados a partir do prazo final estipulado no inciso V do art. 10 desta Portaria, dada ciência da decisão à chefia imediata e ao servidor.

§ 3º Em caso de julgamento de recurso interposto por membro da CAADI ou de recurso referente à avaliação individual efetuada por um de seus membros, ele estará impossibilitado de participar do julgamento deste recurso.

§ 4º O resultado final dos recursos interpostos à CAADI será publicado no Boletim de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 15. O servidor avaliado que não obteve rendimento satisfatório, conforme determina o § 1º do art. 10 da Portaria GM/MP nº 89, de 23 de abril de 2009, definirão junto com a chefia imediata, no prazo de dez dias, contados da ciência do resultado da avaliação, as ações que serão viabilizadas no ciclo regular de avaliação subseqüente, com o objetivo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho individual, preenchendo o Plano de Ação Para Desenvolvimento e Melhoria do Desempenho Individual, conforme Anexo VI a esta Portaria.

Parágrafo único. O Plano de Ação para Desenvolvimento e Melhoria do Desempenho Individual, disposto no Anexo VI desta Portaria, após preenchido e assinado, deverá ser encaminhado à CAADI, SLTI/MP.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A avaliação de desempenho individual somente ocorrerá se o servidor perceber a GSISP por período superior à metade do ciclo regular de avaliação individual correspondente.

Art. 17. Ao final de cada ciclo de avaliação, a SLTI/MP publicará Portaria com a relação dos servidores aptos a continuarem a perceber a GSISP e daqueles que deixarão de percebê-la a partir daquela data.

Art. 18. Excepcionalmente no ano de 2010, os prazos a que se refere o art. 9º desta Portaria começarão a contar somente 30 dias após o término do primeiro ciclo regular de avaliação.

Art. 19. A SLTI/MP poderá expedir instrumentos complementares a esta Portaria.

Parágrafo único. Os assuntos omissos nesta Portaria serão tratados pela SLTI/MP.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação LORENI FRACASSO FORESTI

ANEXO I
CRONOGRAMA DE AVALIAÇÃO DA GSISP

Art. 10. desta Portaria

* As datas definidas poderão ser alteradas em função da interposição ou não de recursos.

** Os Anexos pertinentes a cada ação deverão ser protocolados junto a SLTI - Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C, Sobreloja, conforme definido no art. 10 inciso I.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - FORMADI

ANEXO III
RECURSO À CHEFIA IMEDIATA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL

ANEXO IV
RECURSO À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - CAADI

ANEXO V
RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇÃO DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS - RCA

ANEXO VI
PLANO DE AÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DO DESEMPENHO INDIVIDUAL