A Secretária de Logística e Tecnologia da Informação, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho Individual - CAADI, em atendimento ao disposto no art. 12 da Portaria MP nº 6, de 21 de junho de 2010, que define os procedimentos específicos para avaliação de desempenho individual dos servidores contemplados com a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, com a finalidade de:

I - orientar e supervisionar os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;

II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria;

III - julgar em caráter definitivo, na condição de última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação de desempenho individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar o percentual final do resultado da avaliação do servidor; e,

Art. 2º Integrarão a CAADI sete servidores indicados no Anexo I, pelo prazo de até 1 (um) ano, contados da publicação desta Portaria, cabendo recondução a qualquer um de seus membros.

§ 1º A designação de suplente somente ocorrerá para o Presidente.

§ 2º O quórum dos presentes para deliberação não poderá ser inferior a quatro servidores, sendo obrigatória a presença do Presidente ou suplente.

Art. 3º É vedado a instituição de subcomissões de acompanhamento com a mesma finalidade definida nesta Portaria em qualquer um dos órgãos setoriais, seccionais e correlatos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LORENI FRACASSO FORESTI