Portaria PGR nº 597 de 27/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2007

Abre ao Orçamento Fiscal (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, § 1º, inciso III, da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, e a autorização constante no art. 4º, § 1º, inciso I da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1.00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 11EO  CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO               22.000  
03 122 0581 11EO 0101 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - EM BRASILIA - DF              22.000 
      90 100 22.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000 

ANEXO II
DA PORTARIA PGR Nº 597/2007

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34105 - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1. 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 22.000  
    ATIVIDADES               
03 571 0581 4268  PESQUISA NA AREA JURIDICA               22.000  
03 571 0581 4268 0001 PESQUISA NA AREA JURIDICA - NACIONAL              22.000 
      90 100 22.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000