O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 61, de 15 de maio de 2007 e 77, de 31 de maio de 2007, do Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 2º da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, autorizadas a fornecerem juntas até 3.152.673 (três milhões, cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos e setenta e três ) litros de diesel com isenção do ICMS. (NR)

Parágrafo único. ..."

Art. 2º Ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras ao Anexo Único da Portaria nº 159, 12 de janeiro de 2007, ficando também alterada a previsão de consumo constante da sua coluna "C":

"ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Aracaju, 25 de junho de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda