O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 357, de 27 de dezembro de 2006, do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art 1º Fica Estabelecida a cota anual de consumo de óleo diesel, a ser distribuída com isenção do ICMS a frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2007, nos termos do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, autorizadas a fornecerem juntas até 3.152.673 (três milhões, cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos e setenta e três ) litros de diesel com isenção do ICMS. (NR) (Redação dada ao caput pela Portaria nº 591, de 25.06.2007, DOE SE de 04.07.2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, autorizadas a fornecerem juntas até 2.765.000 (dois milhões, setecentos e sessenta e cinco mil) litros de diesel com isenção do ICMS."

Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput" deve ser observado o disposto no inciso III do Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400,de 10 de dezembro de 2002.

Art. 3º Os fornecedores de que trata o "caput" do art. 1º, somente pode vender diesel com isenção do ICMS até volume anual estabelecido para cada embarcação.

§ 1º A associação que fornecer óleo diesel a proprietário de barco que seja filiado a outra associação, deve exigir do proprietário comprovante de consumo da outra entidade, para efeito de controle do volume a que o proprietário tem direito.

§ 2º Ocorrendo o disposto no § 1º deste artigo, o proprietário do barco deve comunicar o fato à sua entidade principal, para efeito de controle do seu consumo por parte desta.

Art. 4º As entidades de que trata o art. 5º, deve atestar no verso da nota fiscal de fornecimento do diesel emitida pela Distribuidora de Combustíveis ou TRR, o recebimento do referido produto.

Art. 5º Para efeito de ressarcimento do imposto, a Distribuidora de Combustíveis ou o TRR, deve emitir nota fiscal de ressarcimento, conforme art. 120 do RICMS, e remetê-la à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUP, da SEFAZ, juntamente com as cópias das notas fiscais de fornecimento de diesel para as embarcações.

Parágrafo único. Não será objeto de ressarcimento a cota que exceder o volume anual por barco.

Art. 6º A Distribuidora de Combustíveis ou o TRR que fornecer o diesel com isenção do ICMS deverá elaborar, mensalmente, relatório contendo no mínimo as informações abaixo, devendo entregá-lo à GERGRUPE, no mesmo prazo estabelecido no art. 5º:

I - nome e número de registro da embarcação;

II - identificação do beneficiário, conforme Anexo Único;

III - número e data da nota fiscal de abastecimento;

IV - quantidade cumulativa e valor do diesel fornecido mensalmente.

Art. 7º Para efeito do disposto na Nota 1 do Item 43 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a Distribuidora de Combustíveis ou TRR deverá enviar para a PETROBRÁS cópias da nota fiscal de ressarcimento devidamente visada pela SEFAZ e do relatório de que trata o art. 3º, para fins de elaboração e cálculo do valor da subvenção federal.

Art. 8º Ficam o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Pirambu - CONDEPI, a Associação dos Armadores de Pesca da Grande Aracaju - ASAPAJU, a Associação Sergipana dos Armadores de Pesca Artesanal - ASEAPA e a Associação dos Produtores de Pescado de Pirambu - APPP, responsáveis pelo preenchimento do "MAPA DE CONSUMO E ACOMPANHAMENTO MENSAL DE ÓLEO DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS" - Anexo Único, criado por esta Portaria, e sua respectiva entrega à Gerência de Grupos Especiais - GERGRUPE, da Secretaria de Estado da Fazenda, até o nono dia do mês subseqüente ao do abastecimento.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Aracaju, 12 de janeiro de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

ENTIDADE DE PESCADORES:

MÊS DE REFERÊNCIA: