A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás,

Considerando o disposto no art. 1º do Anexo IX e no art. 468 , ambos do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE; no art. 17 do Decreto nº 3.822 , de 10 de julho de 1992. Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR e no art. 43 do Decreto nº 5.265 , de 31 de julho de 2000, Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, e tendo em vista o constante do Processo nº 201500004017809.

Resolve

Art. 1º Suspender todos os Termos de Acordo de Regime Especial - TARE - das empresas abaixo relacionadas, haja vista a não apresentação da Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa Negativa (ou com efeito de negativa) relativas aos Tributos Estaduais-CND-Estadual, quando de sua notificação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA RE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 dias do mês de abril de 2015.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária