O Diretor-Geral do Arquivo Nacional, no uso de suas atribuições, e conforme disposto no art. 5º, inciso XV e no art. 27 da Portaria nº 42, de 08 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República , tendo em vista o que dispõe o art. 144, da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 , e na observância do § 2º do art. 5º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 ,

Resolve:

Art. 1º Fixar, excepcionalmente, de acordo com o Anexo desta Portaria, as metas de desempenho institucional do Arquivo Nacional, para o período entre 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2009, em consonância com o § 9º do art. 5º do Decreto nº 7.133/2010 .

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento das metas de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, paga aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas no inciso I do art. 1º do Decreto nº 7.133/2010 .

Art. 3º O primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual dos servidores encerrar-se-á em 30 de setembro de 2010.

Art. 4º Caberá ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional consolidar o demonstrativo de cumprimento das metas institucionais ao fim do ciclo de avaliação.

Art. 5º No início do segundo ciclo de avaliação, que ocorrerá no período de 1º de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011, serão fixadas as metas de desempenho institucional referentes a este período.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME ANTUNES DA SILVA

Metas de Desempenho Institucional - Primeiro período de avaliação - PPA 2009 - Conforme § 9º do Art. 5º do Decreto nº 7.133 de 19.03.2010 .

Unidade de Avaliação: Arquivo Nacional

Ano Base: 2009