O Defensor Público-Geral da União no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XIII da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, tendo em vista o disposto do § 5º, do art. 7º-A, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos de atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo/GDPGPE devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos na Defensoria Pública da União.

Art. 2º A GDPGPE tem por finalidade incentivar o aprimoramento das ações da Defensoria Pública da União em todas as suas áreas de atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de desempenho individual e institucional:

I - avaliação de desempenho individual: visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o alcance dos objetivos organizacionais; e

II - avaliação de desempenho institucional: visa aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas das atividades da Defensoria Pública da União.

Art. 3º A GDPGPE será paga, observado o limite máximo de 100 (cem pontos) e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos no Anexo I desta Portaria:

I - até 20 (vinte) pontos, serão atribuídos em função dos resultados obtidos da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos da avaliação institucional, a serem fixados anual mente pelo Defensor Público-Geral Federal.

Art. 4º Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 5º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Portaria, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança da Defensoria Pública da União, fará jus à GDPGPE, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto nos incisos I e II do art. 3º desta Portaria.

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.

Art. 6º O titular de cargo efetivo referido no art. 1º desta Portaria que não se encontre em exercício na Defensoria Pública da União fará jus à GDPGPE, observado o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, quando:

I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPGPE com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no seu órgão de lotação;

II - cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberá a GDPGPE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período;

III - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em cargo em comissão DAS, níveis 3, 2 e 1 ou em função de confiança ou equivalentes e perceberão a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo;

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo será considerada a avaliação institucional da Defensoria Pública da União no período.

Art. 7º O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que terá duração inferior à estabelecida neste artigo.

§ 1º Considera-se o início do primeiro ciclo em 1º de janeiro de 2009 e o seu encerramento em 31 de dezembro de 2009.

§ 2º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 8º Até o processamento da primeira avaliação de desempenho individual, o servidor recém nomeado para cargo efetivo, ou aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos sem direito à percepção da GDPGPE no decurso do ciclo de avaliação, fará jus a respectiva gratificação, após sua entrada em exercício, no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e o padrão do servidor.

Art. 9º A avaliação individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido em exercício das atividades, por no mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação completo.

Art. 10. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os servidores referidos no art. 1º desta Portaria continuarão percebendo a GDPGPE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDPGPE correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 12. A avaliação de desempenho individual destina-se a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições exercidas na Defensoria Pública da União, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 13. As avaliações de desempenho individual serão feitas da seguinte forma:

I - a nota de cada parâmetro corresponderá ao valor obtido pela avaliação, o qual pode variar entre 0 e 100, multiplicado pelo seu respectivo peso;

II - os seguintes parâmetros serão utilizados para efeito da avaliação:

III - a pontuação total será a soma das notas obtidas em cada parâmetro da avaliação.

Art. 14. A avaliação de desempenho individual compreenderá a avaliação da chefia imediata e a autoavaliação do servidor, de forma consensual.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no primeiro ciclo, a avaliação de desempenho individual compreenderá apenas a auto-avaliação e a avaliação pela chefia imediata, e a nota final será auferida pela média ponderada entre as duas avaliações.

Art. 15. O processo de avaliação dar-se-á através dos seguintes instrumentos:

I - Auto-avaliação - Este instrumento é preenchido pelo servidor avaliado;

II - Avaliação Superior - Este instrumento deve ser preenchido pela chefia imediata ou por outro servidor, a quem fora atribuída a responsabilidade de avaliar;

III - Avaliação Consensual - Este instrumento é preenchido pelo servidor avaliado e por seu avaliador conjuntamente.

Parágrafo único. A entrevista de consenso será realizada separadamente com cada servidor.

Art. 16. A partir do segundo ciclo, a Avaliação Superior, a Auto-avaliação e a Avaliação Consensual constarão do Anexo II, cujo formulário deverá ser entregue à Coordenação de Recursos Humanos da Defensoria Pública-Geral da União, e será considerada para efeito de pontuação apenas a nota final da Avaliação Consensual.

§ 1º Não havendo consenso, será considerada a média aritmética simples das notas da Avaliação Superior e da Auto-avaliação.

§ 2º Ao servidor que discordar da avaliação de desempenho individual será garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 26 desta Portaria.

Art. 17. Para efeito de cálculo dos efeitos financeiros a nota da avaliação individual de cada servidor, será correlacionada com as faixas definidas abaixo:

Art. 18. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual - FADI será o constante do anexo II, o qual conterá os seguintes dados: identificação do servidor avaliado, a Unidade de avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, os indicadores, os pesos, a pontuação, a assinatura do avaliador e a assinatura do avaliado.

§ 1º Em caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio FADI, com aposição das assinaturas do avaliador e de, pelo menos, uma testemunha.

§ 2º Considera-se chefia imediata, para efeitos desta Portaria, o ocupante de cargo comissionado responsável diretamente pela supervisão das atividades do avaliado, ou aquele a quem o mesmo, formalmente, delegar competência.

§ 3º Em caso de exoneração/dispensa da chefia imediata, o seu substituto ou o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no período compreendido entre a última avaliação e a data de substituição do servidor exonerado.

Art. 19. O servidor ativo beneficiário da GDPGPE que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para esta parcela será submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Escola Superior da Defensoria Pública da União, em articulação com a unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 20. O período de avaliação de desempenho individual será de 1º de janeiro até 31 de outubro de cada ano.

§ 1º O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à estrita observância dos procedimentos e prazos a seguir especificados, os quais deverão ser rigorosamente cumpridos:

I - até o 15º dia do mês estipulado para a avaliação a Coordenação de Recursos da DPGU, procederá ao envio dos formulários de avaliação para as Unidades;

II - até 10 dias úteis para entrega dos formulários pelas chefias imediatas à Coordenação de Recursos Humanos da DPGU; e

III - até o 10º dia do mês subseqüente ao da avaliação a Coordenação de Recursos Humanos da DPGU procederá ao processamento das avaliações.

§ 2º Excepcionalmente, a avaliação individual do primeiro círculo deverá ser encaminhada a Coordenação de Recursos Humanos da DPGU até o dia 05 de dezembro de 2009.

Art. 21. À Coordenação de Recursos Humanos da DPGU caberá implementar os seguintes procedimentos:

I - disponibilizar o formulário às Unidades de avaliação solicitando o preenchimento das avaliações;

II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;

III - processar a planilha de pagamento contendo os percentuais da avaliação individual e institucional e providenciar o pagamento da GDPGPE;

IV - promover, juntamente com as Unidades da Defensoria Pública da União, ações visando à melhoria do desempenho do servidor, nos casos de necessidade de adequação funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o caput do art. 19 desta Portaria; e

V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta Portaria e na legislação pertinente.

Art. 22. A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho da Defensoria Pública da União no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar programas, projetos e atividades prioritárias e condições especiais de trabalho, além de outras características específicas.

§ 1º A avaliação de desempenho institucional deverá ser feita numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos percentuais, considerando o atingimento das metas referentes à organização como um todo, elaboradas, quando couber, em consonância com o Plano Plurianual - PPA.

§ 2º Caberá ao Defensor Público-Geral Federal priorizar, definir e publicar, para cada período de avaliação, as ações que serão avaliadas e a metas a serem alcançadas.

§ 3º As metas referidas no § 2º devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade-fim da Defensoria Pública da União, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.

§ 4º As metas de desempenho institucional e os resultados apurados em cada período serão amplamente divulgados pela Defensoria Pública da União, por meio de seu sítio eletrônico.

§ 5º As metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que a própria Unidade não tenha dado causa a tais fatores.

§ 6º Ao Defensor Público-Geral Federal caberá o acompanhamento e a aferição das metas de avaliação de desempenho institucional.

Art. 23. O valor percentual total obtido com a avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento às ações estabelecidas.

Art. 24. Apenas para efeito de cálculo dos efeitos financeiros da GDPGPE, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com faixas definidas abaixo:

Art. 25. A Coordenação de Recursos Humanos da DPGU acompanhará, com a finalidade de:

I - acompanhar o processo de avaliação de desempenho com o objetivo de identificar irregularidades na sua implementação e de aprimorar sua aplicação;

II - propor alterações consideradas necessárias para a sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual.

Art. 26. O servidor poderá recorrer de sua avaliação individual à Coordenação de Recursos Humanos da DPGU quando não houver avaliação de consenso.

§ 1º O recurso deverá ser formulado com justificativa e protocolizado, impreterivelmente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data da ciência de seu resultado, no modelo constante do Anexo III.

§ 2º A Coordenação de Recursos Humanos analisará o recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis e, ato contínuo, cientificará o servidor, encaminhando a nota final da respectiva avaliação.

§ 3º Os prazos para interposição e resultado dos recursos são improrrogáveis.

Art. 27. A percepção da GDPGPE por seus beneficiários fica condicionada à correção e veracidade dos dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 28. Os casos omissos e as peculiaridades serão resolvidos pela Coordenação de Recursos Humanos, junto à Assessoria do Defensor Público-Geral Federal.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RÔMULO PLÁCIDO SALES

a) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Superior:

b) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Intermediário:

c) Valor do Ponto da GDPGPE dos Cargos de Nível Auxiliar:

1 - Instruções:

A premissa básica deste Instrumento de Avaliação é a de que o avaliado e o avaliador sejam capazes de realizar um exercício de maturidade profissional e respeito mútuo, cujo resultado seja uma Avaliação Consensual, fruto de um diálogo franco e responsável. Procure desfrutar intensamente este momento, transformando-o em uma demonstração de abertura, aprendizagem e auto desenvolvimento. O servidor será avaliado em cada um dos Fatores indicados no item 3 abaixo, que representam aspectos observáveis do desempenho e referem-se ao trabalho efetivamente realizado pelo servidor, podendo a avaliação variar de 0 a 100, devendo esse número ser multiplicado pelo seu respectivo peso para definição da nota final.