O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual para Elaboração de Projetos de Engenharia - Saneamento Básico - Sistemática 2007, no âmbito dos Programas Integração de Bacias Hidrográficas e Fortalecimento da Gestão Urbana, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, constante do anexo.

Parágrafo único. O Manual identificado no caput deste artigo encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA