O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o disposto no art. 166-B do RICMS, aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e o estabelecido no art. 3º da Portaria nº 5/GSER, de 09 de janeiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Credenciar os estabelecimentos constantes no Anexo Único, que espontaneamente solicitaram através de e-mail autorização para emissão da Nota Fiscal Eletrônica na NF-e, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

Parágrafo único. Fica vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A aos estabelecimentos credenciados nos termos do caput, a partir da emissão da primeira NF-e, salvo disposição em contrário.

Art. 2º Os estabelecimentos credenciados poderão, a qualquer tempo, efetuar testes para manutenção de seus aplicativos, no ambiente eletrônico de homologação da SEFAZ VIRTUAL - RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17.03.2008.

ALEXANDRE JOSÉ LIMA SOUZA

Secretário Executivo de Estado da Receita