O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO - SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 383, de 18.08.2005, publicada no DOU, de 19.08.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.439, de 29.12.2006, Lei nº 11.451, de 07.02.2007, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 01/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora nº 560003 - Ministério das Cidades, Programas de Trabalho nº: 56101.15.451.0310.0B16.0001 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional, fonte 0100, natureza da despesa 3.3.90.00, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e 56101.15.451.0310.0B16.0101 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Crédito Extraordinário), fonte nº 0300, natureza da despesa nº 4.4.90.00, no valor de R$ 1.773.150,00 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, cento e cinqüenta reais), em favor da Unidade Gestora nº 160509 - Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, destinados a obras de revitalização das fachadas e telhados de casas da Comunidade da Providência, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, conforme Planos de Trabalho anexos, partes integrantes desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTÁVIO LUIZ LEITE BITENCOURT