O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 9.149.830,00 (nove milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e trinta reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 455, de 10 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria, em razão da aprovação de créditos adicionais e da limitação de empenho e movimentação financeira.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Ministro

MARCO AURÉLIO

R$ 1,00

Notas:

1. Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de setembro.

2. Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, deduzido o valor de R$ 1.325.343,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), relativo ao contingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 6, de 26.09.2006, publicada no DOU de 28.09.2006, e acrescido o valor de R$ 13.476.164,00 (treze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e quatro reais), relativo à aprovação de créditos adicionais objeto do Decreto de 4 de setembro de 2006.