O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Limitar o empenho e a movimentação financeira, no valor de R$ 7.824.487,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e oitenta e sete reais), na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, da dotação orçamentária autorizada à Justiça Eleitoral pela Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

Art. 2º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, constante da Portaria nº 316 de 6 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 8 seguinte, na categoria de gasto Outros Custeios e Capital, em razão da aprovação de crédito extraordinário e ampliação de limite de empenho e movimentação financeira, passa a ser o constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. MARCO AURÉLIO

NOTAS:

1) Os valores já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional até o mês de julho.

2) Valores referentes à Lei Orçamentária Anual, inclusive Fundo Partidário, acrescido o valor de R$ 3.976.533,00 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil e quinhentos e trinta e três reais), relativo ao descontingenciamento da Justiça Eleitoral, objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDF nº 4, de 27.07.2006, publicada no DOU de 31.07.2006, e o valor de R$ 12.823.048,00 (doze milhões oitocentos e vinte e três mil e quarenta e oito reais), relativo a crédito extraordinário, objeto da Medida Provisória nº 299, de 28.06.2006.