A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do § 4º do art. 2º do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando que o Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011 , determinou a avaliação da regularidade da execução de convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos, o que acarreta a necessidade de fiscalização in loco;

Considerando que o Decreto nº 7.615, de 17 de novembro de 2011 , vinculou a Autoridade Pública Olímpica - APO ao Ministério do Esporte, responsável por prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de despesas imprescindíveis ao funcionamento da referida entidade até 31 de dezembro de 2011; e

Considerando as informações constantes do Processo MP/GM nº 03000.007782/2011-67,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.