O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, e,

Considerando o Acórdão 1126/2007 - TCU - Plenário, que acolhe os embargos de declaração, em especial os subitens 9.1.4 e 9.5.2, e

Considerando a Instrução Normativa/STN nº 04, de 17 de maio de 2007, que altera dispositivos da Instrução Normativa/STN nº 01 de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo adicional concedido pela Portaria nº 232, 15 de junho de 2006, referente ao subitem 17.1.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades - Exercício 2006, até 30 de novembro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA