O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, inciso II da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 43, § 13 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º  As empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de eficácia do respectivo termo de acordo.

Vitória, 14 de setembro de 2000.

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 56, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000

REGIME ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DIFERIMENTO - CAFÉ

CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARECER DRBI DE Nº 010/2000

CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA - ES n° 080.080.72-3

Colatina - ES

CGC/MF n° 31.803.604/0002-80 - CGC/SEFA - ES n° 080.656.13-7

Vitória - ES

CGC/MF n° 31.803.604/0003-61 -CGC/SEFA - ES n° 080.786.85-5

Linhares - ES

Aditivo de re-ratificação e inclusão de filiais no regime especial de exportação e diferimento - café, concedido pelo Parecer DRBI DE nº 007/99, alterado pelo Parecer DRBI DE nº 026/99

Data da Concessão para as filiais: 31.05.2000 - Eficácia: 31.05.2000 - Término: 30.06.2000

Data da Renovação para a matriz: 31.05.2000 - Eficácia: 31.05.2000 - Término: 30.06.2000

FROHLICH CAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARECER DRBI DE Nº 011/2000

CGC/MF n° 01.171.108/0001-00 - CGC/SEFA - ES n° 081.815.99-9

Nova Venécia - ES

Aditivo de re-ratificação e inclusão de exportação ao regime especial de diferimento - café, concedido pelo Parecer DRBI DI nº 037/99, complementado pelo Parecer DRBI DI nº 002/2000

Data da Concessão para as operações de exportação: 03.07.2000 – Eficácia: 03.07.2000 -

Término: 18.08.2000

Data da renovação para as operações de diferimento: 01.06.2000 – Eficácia: 01.06.2000 -

Término: 18.08.2000

TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PARECER DRBI DE Nº 012/2000

CGC/MF n° 27.001.247/0001-89 - CGC/SEFA - ES n° 080.250.47-5

Vitória - ES

CGC/MF n° 27.001.247/0030-13 -CGC/SEFA - ES n° 080.856.49-7

Viana - ES

Aditivo de ratificação e inclusão de filial no regime especial de exportação e diferimento café, concedido pelo Parecer DRBI DE nº 004/99.

Data da convalidação para a filial: 10.07.2000 - Eficácia: 18.10.1999 - Término:18.05.2000.

BRACOF LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 013/2000

CGC/MF n° 01.265.579/0001-87 - CGC/SEFA- ES n° 081.815.45-0

Vitória- ES

Data da renovação: 03.07.2000 - Eficácia - 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

STOCKLER COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFÉ S/A

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 014/2000

CGC/MF n° 61.620.753/0009-41 - CGC/SEFA - ES n° 081.261.01-2

Vitória - ES

Data da renovação: 30.06.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 04.08.2000

GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO E RATIFICAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 015/2000

CGC/MF n° 31.805.823/0001-18 - CGC/SEFA- ES n° 081.261.96-9

Linhares - ES

Data da renovação: 04.07.2000 - Eficácia: 25.01.2000 - Término: 24.07.2000

NEMER MERCANTIL DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 016/2000

CGC/MF n° 27.443.589/0001-59 - CGC/SEFA - ES n° 080.069.11-8

Castelo - ES

Data da renovação: 04.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 06.10.2000

COMPANHIA CACIQUE  DE CAFÉ SOLÚVEL

PARECER DRBI DI Nº 017/2000

CGC/MF n° 78.588.415/0010-06 - CGC/SEFA - ES n° 081.545.21-5

Vitória – ES

Aditivo de ratificação ao regime especial de diferimento-café, e exclusão de exportação face cancelamento.

Data da convalidação para as operações de diferimento: 10.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 13.07.2000

Data de exclusão das operações de exportação: 30.11.1999

VAZZOLER COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 018/2000

CGC/MF n° 36.366.847/0001-31 - CGC/SEFA - ES n° 081.472.29-3

Venda Nova do Imigrante- ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

MARCA CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO S/A (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 019/2000

CGC/MF n° 32.483.711/0001-50 - CGC/SEFA - ES n° 081.289.18-9

Vitória - ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 14.05.2000 - Término: 13.05.2001

COMERCIAL DE CAFÉ STOCKL LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 020/2000

CGC/MF n° 39.319.033/0001-34 - CGC/SEFA - ES n° 081.611.70-6

Marechal Floriano - ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

CARGIL AGRÍCOLA S/A (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 021/2000

CGC/MF n° 60.498.706/0176-37 - CGC/SEFA - ES n° 081.204.55-8

Vitória - ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 28.06.2001

ESTEVE S/A (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 022/2000

CGC/MF n° 62.356.878/0001-11 - CGC/SEFA - ES n° 080.772.37-4

Vitória - ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 20.12.2000

IRMÃOS MILANEZE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 023/2000

CGC/MF n° 27.176.510/0001-70 -CGC/SEFA - ES n° 080.426.73-5

Vargem Alta- ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001

J J COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 024/2000

CGC/MF n° 02.020.174/0001-41 - CGC/SEFA - ES n° 081.913.98-2

Iúna - ES

Data da renovação: 13.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 16.09.2000

(Excluído pela Portaria SEFAZ Nº 21 DE 16/04/2001):

CLÓVIS VENTURA LOUZADA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 025/2000

CGC/MF n° 02.454.854/0001-73 - CGC/SEFA - ES n° 081.959.00-1

Castelo - ES

Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

MIRANDA COMÉRCIO EXPORTADORA E IMPORTADORA DE CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 026/2000

CGC/MF n° 27.568.625/0001-00 - CGC/SEFA- ES n° 080.783.70-8

Vitória - ES

Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001.

CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 027/2000

CGC/MF n° 28.163.699/0001-20 - CGC/SEFA - ES n° 080.324.04-5

Vitória - ES

Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 10.07.2001

AGRO FOOD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 028/2000

CGC/MF n° 34.613.224/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 081.493.36-3

Serra - ES

Data da renovação: 25.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.07.2000

FORZZA CAFÉ EXPORTADORA LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 029/2000

CGC/MF n° 02.782.172/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 082.007.06-3

Colatina - ES

Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 30.06.2001

CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 030/2000

CGC/MF n° 31.803.604/0001-08 - CGC/SEFA - ES n° 080.080.72-3

Colatina - ES

CGC/MF n° 31.803.604/0002-80 - CGC/SEFA - ES n° 080.656.13-7

Vitória - ES

CGC/MF n° 31.803.604/0003-61 - CGC/SEFA - ES n° 080.786.85-5

Linhares - ES

Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.07.2000 - Término: 30.06.2001

LICAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 031/2000

CGC/MF n° 36.398.923/0001-90 - CGC/SEFA - ES n° 081.444.73-7

Linhares - ES

Data da renovação: 01.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 27.07.2001

MULTI GRÃOS COMERCIAL LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 032/2000

CGC/MF n° 02.820.492/0001-97 - CGC/SEFA - ES n° 081.974.74-4

Domingos Martins - ES

Data da renovação: 31.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

TAMEX MERCANTIL LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 033/2000

CGC/MF n° 02.414.629/0001-03 - CGC/SEFA - ES n° 081.941.01-3

Serra - ES

Data da renovação: 31.07.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 28.12.200.

CAFENORTE S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

(RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 034/2000

CGC/MF n° 27.477.496/0001-45 - CGC/SEFA- ES n° 080.747.20-5

Vitória - ES

Data da renovação: 07.08.2000 – Eficácia: 01.06.2000 - Término: 12.06.2001

ORGANIZAÇÃO COMERCIAL VITÓRIO’S LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 035/2000

CGC/MF n° 31.807.035/0001-60 - CGC/SEFA - ES n° 081.269.00-5

Vitória - ES

Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S/A (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 036/2000

CGC/MF n° 28.154.847/0001-40 - CGC/SEFA - ES n° 080.249.78-7

Viana - ES

CGC/MF n° 28.154.847/0003-01 -CGC/SEFA - ES n° 080.233.88-0

Viana - ES

Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 14.05.2000 - Término: 22.07.2001

UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 037/2000

CGC/MF n° 28.154.680/0001-17 - CGC/SEFA - ES n° 080.246.71-0

Vila Velha - ES

Data da renovação: 08.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001

CARNEIRO MENDONÇA INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 038/2000

CGC/MF n° 28.391.233/0001-81 - CGC/SEFA - ES n° 080.989.22-5

Serra - ES

Data da renovação: 15.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 31.05.2001

NICCHIO AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 039/2000

CGC/MF n° 02.781.969/0002-53 - CGC/SEFA - ES n° 081.999.28-3

Colatina - ES

Data da renovação: 22.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 07.09.2000

PERIM CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 040/2000

CGC/MF n° 27.274.000/0001-36 - CGC/SEFA- ES n° 080.435.63-7

Venda Nova do Imigrante - ES

Data da renovação: 15.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001

CAFÉ TERESENSE LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DI Nº 041/2000

CGC/MF n° 29.989.266/0001-90 - CGC/SEFA- ES n° 080.740.87-1

Santa Teresa - ES

Data da renovação: 21.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 17.11.2000

NICCHIO SOBRINHO CAFÉ LTDA (RENOVAÇÃO)

PARECER DRBI DE Nº 042/2000

CGC/MF n° 27.487.131/0001-00 - CGC/SEFA- ES n° 080.082.22-0

Colatina - ES

Data da renovação: 21.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 15.06.2001

DADALTO CAFÉ LTDA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO

PARECER DRBI DE Nº 043/2000

CGC/MF n° 27.441.674/0002-69 - CGC/SEFA- ES n° 080.067.94-8

Castelo - ES

Data da concessão: 23.08.2000 – Eficácia: 23.08.2000 - Término: 02.08.2001

KAFFEE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

PARECER DRBI DE Nº 044/2000

CGC/MF n° 39.309.521/0001-60 - CGC/SEFA- ES n° 081.599.55-2

Marechal Floriano- ES

Data da concessão: 24.08.2000 - Eficácia: 24.08.2000 - Término: 20.07.2001

IDEALCAFÉ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

PARECER DRBI DI Nº 045/2000

CGC/MF n° 01.544.486/0001-91 - CGC/SEFA- ES n° 081.868.02-2

Marechal Floriano - ES

Data da renovação: 24.08.2000 - Eficácia: 01.06.2000 - Término: 25.05.2001