Portaria TJDFT nº 557 de 26/05/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mai 2011
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2011.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único art. 54 , combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ,
Resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2011, constante do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Maio/2010 a Abril/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Mai/10 a Abr/2011) | |
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.315.909.989,82 | 2.628.129,71 |
| Pessoal Ativo | 1.071.101.359,47 | 2.059.717,31 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 54.236.353,02 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | ||
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 1.016.865.006,45 | 2.059.717,31 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 244.808.630,35 | 568.412,40 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 8.515.810,62 | |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | ||
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 236.292.819,73 | 568.412,40 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | ||
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 270.919.613,77 | 2.628.129,71 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 22.772.099,61 | |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 15.971.062,67 | 2.628.129,71 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 232.176.451,49 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 1.044.990.376,05 | 0,00 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 1.044.990.376,05 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 524.379.492.000,00 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 | 0,199281% | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 0,275000% | 1.442.043.603,00 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 0,261250% | 1.369.941.422,85 |
FONTE: SIAFI, Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN nº 249/2010 , e Portaria STN nº 328/2011 , que divulga a Receita Corrente Líquida.
Notas:
1. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964 ;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964 .
2. Sentença judicial sem precatório refere-se à execução nas rubricas 331909127, 331909129, 331909131 e 331909291.
3. As despesas não computadas relativas a decisão judicial e exercícios anteriores devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Assim, para garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a despesa executada nesses títulos no período de maio a dezembro/2010, excluindo-se desses as vinculadas às fontes 56/1969.
4. As despesas não computadas relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados correspondem à execução nas fontes 56/1969.
Des. OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal