O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.638, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril 2003, e, considerando o disposto na Resolução nº 3.294, de 29 de junho de 2005, do Banco Central, e na Instrução Normativa nº 24, de 23 de agosto de 2005, do Ministério das Cidades, resolve:

Art. 1º Divulgar lista de municípios, inscritos na 1ª, 4ª e 5ª chamadas, que tiveram Cartas Consulta aprovadas no âmbito do Programa de Infra-estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os municípios listados deverão encaminhar a um agente financeiro, credenciado junto ao BNDES, a Nota Técnica e o ofício de aprovação emitidos pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, juntamente com as cópias da Carta Consulta aprovada e da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Relação de municípios, inscritos na 1ª, 4ª e 5ª chamadas (Instrução Normativa nº 24, de 23 de agosto de 2005), com Cartas Consulta aprovadas no âmbito do programa de Financiamento Pró-Mob.

Inscritos na 1ª Chamada

Inscritos na 4ª Chamada

Inscritos na 5ª Chamada