O Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, considerando o art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 , e no Decreto de 26 de junho de 2009, na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº 12.017, de 12.08.2009 , na Lei nº 12.214, de 26.01.2010 , na Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 , no Decreto nº 825, de 28.05.1993 , com as alterações subsequentes, no Decreto-Lei nº 200 de 25.02.1967 , e suas alterações, no Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 , e suas alterações, no Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 e alterações, na Portaria Interministerial do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Controladoria Geral da União nº 127/2008 , e suas alterações, e na Nota nº 301/CONED de 23.03.2005, da Secretaria do Tesouro Nacional,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o período de execução do objeto previsto na Portaria nº 268, de 22 de dezembro de 2009 , publicada no Diário Oficial da União de 23/12/2009, Seção 1, Página 57, que aprovou a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura, em favor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, objetivando apoiar o projeto "PLATAFORMA NUTRIAQUA - Base de Dados sobre exigências nutricionais de espécies de interesse para a aquicultura brasileira", para 30 de novembro de 2011.

Art. 2º Aprovar a descentralização de recursos, consignados no orçamento do Ministério da Pesca e Aquicultura no exercício de 2010, no Programa de Trabalho: 20.121.1344.6104.0001 - Ação: Estudo para o Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e Pesca - Nacional, no valor total de R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil e seiscentos e vinte e cinco reais), em favor da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - UG: 153163 - GESTÃO: 15237

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais condições estipuladas na Portaria em referência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR GREGOLIN