Notas:

1) Revogada pela Portaria PGR nº 606, de 13.10.2004, DOU 15.10.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da República, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o art. 69 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, conforme Anexo desta Portaria, os valores contidos para emissão de empenhos de Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, ficando mantido o Anexo II da Portaria nº 482, de 20 de agosto de 2004 do Procurador-Geral da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO LEMOS FONTELES

ANEXO