O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando o teor da Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2009 , publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2009, Seção 1, página 818, que dá nova redação aos anexos I , II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 12 de novembro de 2009 , que dispõe sobre o orçamento do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, para o exercício de 2009, e

Considerando o disposto no item 5 do Anexo I , e no Anexo V da Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009 , do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2009, Seção 1, páginas 114 a 120, que regulamenta os processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do programa PRÓ-MORADIA, referente ao exercício de 2009;

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do terceiro processo de seleção de propostas de operação de crédito referente ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, exercício de 2009, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Parágrafo único. A contratação das propostas de operação de crédito selecionadas fica condicionada à análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira efetuada pela Caixa Econômica Federal, bem como ao limite de concessão de crédito ao setor público, de que trata a Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 , com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007 , pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007 , e pela Resolução nº 3.686, de 19 de fevereiro de 2009 , todas do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 498, de 3 de dezembro de 2009 .

MARCIO FORTES DE ALMEIDA