Notas:

1) Revogada pela Portaria MCid nº 536, de 22.12.2009, DOU 23.12.2009.

2) Ver Portaria MCid nº 480, de 29.09.2010, DOU 30.09.2010, que cancela a seleção da proposta de operação de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, apresentada pelo Governo do Estado do Pará, objeto desta Portaria.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e,

Considerando o teor da Instrução Normativa nº 63, de 27 de novembro de 2009, que dá nova redação aos anexos I, II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 12 de novembro de 2009, que dispõe sobre o orçamento do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, para o exercício de 2009;

Considerando o disposto no item 5, do Anexo I, e no Anexo V da Instrução Normativa nº 31, de 3 de julho de 2009, do Ministério das Cidades, que regulamenta os processos de enquadramento, hierarquização, seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito do programa PRÓ-MORADIA, referente ao exercício de 2009, e

Considerando o disposto na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 3.438, de 22 de janeiro de 2007, pela Resolução nº 3.466, de 29 de junho de 2007, e pela Resolução nº 3.686, de 19 de fevereiro de 2009, todas do Conselho Monetário Nacional, que autoriza a contratação de novas operações de crédito com o setor público, no âmbito do programa PRÓ-MORADIA,

Resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo, o resultado do 3º processo de seleção de proposta de operação de crédito referente ao Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, exercício de 2009, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

ANEXO
PORTARIA Nº DE DE DEZEMBRO DE 2009