O Ministro de Estado das Cidades, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando a solicitação formulada pela Prefeitura de Belém/PA, por intermédio do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, referente à operação de crédito selecionada no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,

Resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo, a seleção da proposta de operação de crédito da Prefeitura Municipal de Belém/PA, objeto da Portaria nº 536, de 22 de dezembro de 2009, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 2009, seção 1, pág. 115.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA